Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de ANTONIO PAES LANDIM DE MACEDO, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, no que tange ao crime objeto desta investigação. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa Técnica.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700141-12.2024.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: ANTONIO PAES LANDIM DE MACEDO SENTENÇA Trata-se de requerimento do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade do indiciado ANTONIO PAES LANDIM DE MACEDO, quanto aos crimes previstos nos art. 303, §1º (art. 302, §1º, inciso I); art. 304; art. 305, todos da Lei 9.503/1997, em virtude do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (Id 237366050). Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, verifico que de fato o indiciado cumpriu integralmente o Acordo de Não Persecução Penal, conforme demonstram o relatório constante do Id 295527936, os comprovantes referentes ao pagamento da reparação de danos e prestação de bens de Id's 240102561, 272424682, 282004881, 285614350 e 292020185, bem como o certificado de participação em palestra de Id 295527937. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de ANTONIO PAES LANDIM DE MACEDO, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, no que tange ao crime objeto desta investigação. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa Técnica. Transitada em julgado, proceda a Secretaria às comunicações pertinentes, cadastros e providências cabíveis, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
