Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. LEI Nº 11.344/2006. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO NA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. LEGALIDADE DE NORMA INFRALEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por professor do Magistério Superior da Universidade Federal de Uberlândia contra sentença que julgou improcedente o pedido de progressão funcional direta para o nível II da classe de Professor Associado, criada pela Lei nº 11.344/2006. O autor alegava já cumprir, à época da nova lei, os requisitos para a referida progressão, requerendo o reconhecimento do direito ao enquadramento retroativo, com efeitos financeiros e reflexos legais. A sentença rejeitou o pedido, ao fundamento de que a progressão deve observar o ingresso no nível inicial da nova classe, vedada a progressão per saltum.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a reestruturação da carreira pela Lei nº 11.344/2006 autoriza o enquadramento direto de docente no nível II da nova classe de Professor Associado, com base no tempo de serviço anterior; e (ii) estabelecer se a exigência de ingresso no nível inicial da nova classe, fixada por norma infralegal, viola os princípios da legalidade, da razoabilidade e da isonomia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A progressão funcional prevista na Lei nº 11.344/2006 deve observar o ingresso no nível inicial da classe de Professor Associado, sendo vedada a progressão automática para níveis superiores com base exclusivamente no tempo de permanência na classe anterior.
A ausência de previsão legal expressa que autorize o aproveitamento do tempo de serviço excedente no último nível da classe anterior inviabiliza o reenquadramento pleiteado, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
A Portaria MEC nº 7/2006, ao regulamentar o enquadramento no nível inicial da nova classe, foi editada no exercício legítimo do poder regulamentar, não configurando afronta aos princípios da isonomia, razoabilidade ou segurança jurídica.
O tratamento uniforme conferido a todos os docentes em situação semelhante, com enquadramento no nível inicial da nova classe, afasta a alegação de ofensa ao princípio da isonomia.
A jurisprudência consolidada da relatoria confirma a legalidade do enquadramento no nível CA-01 da classe de Professor Associado, com base na legislação vigente e nos critérios definidos pela Administração Pública.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A progressão funcional para a classe de Professor Associado instituída pela Lei nº 11.344/2006 ocorre obrigatoriamente para o nível inicial da classe, sendo vedada a progressão per saltum, ainda que preenchidos os requisitos de tempo de serviço e titulação.
A ausência de autorização legal para o aproveitamento do tempo excedente na classe anterior impede o reenquadramento direto em níveis superiores da nova classe.
A Portaria MEC nº 7/2006, ao estabelecer o ingresso obrigatório no nível inicial da nova classe, exerce legitimamente o poder regulamentar e não afronta os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 7.596/1987, art. 3º; Decreto nº 94.664/1987, arts. 6º, 16 e 20; Lei nº 11.344/2006, arts. 4º e 5º; Portaria MEC nº 7/2006, arts. 1º e 8º; CPC/1973, art. 20, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24/03/2015; TRF-6, AC 0004416-63.2012.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Campos Aguiar, D.E. 17/10/2025; TRF-5, AC 00125054520104058100, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJE 31/10/2012.