Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0040215-06.2025.4.05.8103 RECORRENTE: MARIA SOCORRO GOMES DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO IGOR FONTENELE DA CUNHA - CE48457-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0040215-06.2025.4.05.8103 RECORRENTE: MARIA SOCORRO GOMES DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO IGOR FONTENELE DA CUNHA - CE48457-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)