Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por SHEILA SOARES em face de BANCO INTER S.A. para: a) DECLARAR a inexistência de débito da autora vinculado ao contrato n. 17066887 (Crediário Digital), inclusive quanto às parcelas 05 e 06 abrangidas pelo acordo celebrado em 07/01/2026, integralmente quitado; b) DETERMINAR que a requerida mantenha as informações remetidas ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR) relativas ao contrato referido no item "a" compatíveis com sua integral liquidação, abstendo-se de informar saldo vencido a ele vinculado em data-base posterior à quitação, de remetê-lo a cadastros de proteção ao crédito e de efetuar cobranças ou débitos em conta a esse título, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de sua revisão (artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil); c) CONDENAR a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 275,82 (duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), corrigida pelo IPCA desde o desembolso (06/07/2026) até a citação, ocasião a partir da qual incidirá, de forma exclusiva, a taxa SELIC, a título de juros, ante a impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema.