Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. OPÇÃO FACULTATIVA DA PARTE AUTORA. ESCOLHA A SER EXERCIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONAL INICIALMENTE ESCOLHIDA. ART. 2º, CAPUT E § 2º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 385/2021. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Farias Brito em face do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, nos autos de ação indenizatória, diante da divergência quanto à possibilidade de redistribuição do feito ao Núcleo de Justiça 4.0 após a manifestação de interesse da parte autora, realizada posteriormente à distribuição originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora pode, após a distribuição da ação perante a Vara Única da Comarca de Farias Brito, optar pela tramitação do processo no Núcleo de Justiça 4.0, mediante manifestação posterior de vontade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conflito negativo de competência pressupõe a manifestação expressa de dois juízos que se declarem incompetentes para processar e julgar a mesma demanda, nos termos do art. 66, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. O art. 2º, caput e § 2º, da Resolução CNJ nº 385/2021 estabelece que a escolha do Núcleo de Justiça 4.0 é facultativa, deve ocorrer no momento da distribuição da ação e é irretratável. 5. A manifestação posterior da parte autora, embora expressa, não configura mera correção formal do ato de distribuição, mas alteração da opção processual originária, em desacordo com o regime temporal estabelecido pela norma regulamentar. 6. Os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, previstos nos arts. 188 e 277 do CPC, não afastam requisito temporal expressamente estabelecido para o exercício da opção pelo Núcleo de Justiça 4.0. 7. A manutenção da competência do juízo originário não implica extinção do processo, nulidade dos atos praticados ou necessidade de novo ajuizamento, devendo a demanda prosseguir perante a unidade jurisdicional à qual foi inicialmente distribuída. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito negativo de competência conhecido e acolhido para declarar competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Farias Brito para processar e julgar a ação originária, determinando-se o retorno dos autos àquela unidade jurisdicional.