Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, com esteio no artigo 109 da Lei n. 6.015/73, devendo ser suprida a ausência de registro de óbito de JOSÉ CARLOS DE ALUCRÉCIO, cumprindo ao registrador desta comarca, após o trânsito em julgado, proceder ao suprimento do registro respectivo, observado o que dispõem os artigos 80 e 106 da citada lei, ressaltando-se que eventual inexistência dos dados exigidos na referida norma sejam supridas mediante declaração subscrita pela parte postulante, sob as penas da lei. Custas suspensas, pela gratuidade da justiça. Publique-se, registre-se e intime-se por DJE.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001040-29.2026.8.06.0028 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] REQUERENTE: RITA DE CASSIA GUIA SENTENÇA Cuida-se de ação de suprimento de óbito de JOSÉ CARLOS DE ALUCRÉCIO ajuizada por RITA DE CÁSSIA GUIA. Alega a parte autora ser companheira do de cujus, que faleceu em 19 de dezembro de 2021, conforme atesta a declaração de óbito de id. 204904290, regularmente assinada por médico, sem, contudo, ter sido tempestivamente assentada o no cartório de registro civil. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (id. 254139100). É o breve relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de pedido de assentamento de óbito fora do prazo legal. O pleito mostra-se juridicamente possível, porquanto encontra previsão no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que prevê a possibilidade de se buscar a prestação jurisdicional com o fito de restaurar, suprir ou retificar assentamento de Registro Civil: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. O pedido de suprimento de registro pressupõe a existência de um fato jurídico não formalizado pelo registrador na época devida. Entretanto, é forçoso que nos autos conste prova suficientemente idônea do fato cuja ação pretende registrar. No caso, a parte logrou êxito em provar a morte de JOSÉ CARLOS DE ALUCRÉCIO por meio da declaração de óbito anexa (id.204904290) em que constam informações acerca da data, local e causas da morte e está devidamente subscrita por profissional médico. Bem se vê, assim, que a lide não comporta maiores indagações, sendo desnecessária a produção de outras provas do fato morte objeto do presente pedido de suprimento. O fato morte que se pretende suprir está assaz comprovado pela declaração de óbito anexa e a ausência do assento é de considerar como fato provado, por meio de raciocínio presuntivo, a partir do qual é lógico presumir que, de fato, não há certidão de óbito, pois se já existisse tal documento certamente a parte postulante não se daria ao trabalho de ingressar com a presente ação. Em razão disso, é manifesta a procedência do pedido contido na exordial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, com esteio no artigo 109 da Lei n. 6.015/73, devendo ser suprida a ausência de registro de óbito de JOSÉ CARLOS DE ALUCRÉCIO, cumprindo ao registrador desta comarca, após o trânsito em julgado, proceder ao suprimento do registro respectivo, observado o que dispõem os artigos 80 e 106 da citada lei, ressaltando-se que eventual inexistência dos dados exigidos na referida norma sejam supridas mediante declaração subscrita pela parte postulante, sob as penas da lei. Custas suspensas, pela gratuidade da justiça. Publique-se, registre-se e intime-se por DJE. Com o trânsito em julgado, encaminhe a secretaria desta vara a presente sentença, via ofício, ao Cartório de Registro Civil Competente para a realização do ato, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira, observada a gratuidade da justiça quanto à cobrança de taxas e emolumentos (art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil). Por fim, adotados os expedientes necessários, remetam-se os autos ao arquivo. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. Yuri Collyer de Aguiar Juiz de Direito
