Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no AREsp 2.589.870

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Julgamento: 10/09/2024
Publicação: DJe 13/09/2024

Ementa

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONTRABANDO DE GASOLINA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É entendimento jurisprudencial desta Corte a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos de contrabando de gasolina de procedência estrangeira.

2. Na hipótese, restou comprovado que o recorrente importou cerca de 100 (cem) litros de combustível de procedência venezuelana, armazenados em tanque adulterado no interior do veículo Fiat Uno, placa JWK 9090, e que pretendia comercializar o combustível.

3. Agravo regimental desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.