Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO a solução superveniente da controvérsia informada pelas partes e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para reconhecer a falha informacional na operacionalização do contrato FIES da autora e declarar satisfeitas supervenientemente as obrigações discutidas nos autos, diante da regularização contratual e restituição dos valores controvertidos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito. Sem requerimentos, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1014860-66.2025.4.01.4100 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANA PAULA MACEDO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RAQUEL DA SILVA BATISTA - RO6547 REQUERIDO: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ANA PAULA MACEDO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA, objetivando a declaração de inexigibilidade de cobrança de coparticipação vinculada ao FIES Social, obrigação de fazer e indenização por danos morais, sob o fundamento de que, após enquadramento do contrato no FIES Social com financiamento de 100%, os boletos passaram a ser emitidos em valor reduzido aproximado de R$ 64,00 mensais por longo período, sobrevindo posteriormente cobrança retroativa de coparticipação no valor de R$ 12.983,82, parcelada em prestações mensais de aproximadamente R$ 2.231,25. Sustenta a autora que confiou na regularidade do sistema, inexistindo informação clara acerca da limitação do teto semestral de financiamento para o curso de Medicina, alegando violação aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. As rés sustentam a legalidade da cobrança, afirmando que o financiamento integral não afasta a limitação do teto de R$ 60.000,00 previsto nos normativos do FIES, cabendo ao estudante suportar a diferença a título de coparticipação. Fundamentação A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição de ensino não merece acolhimento. A documentação juntada demonstra participação ativa da CPSA nos procedimentos de validação dos aditamentos semestrais, havendo integração operacional entre a instituição de ensino e o sistema do FIES, circunstância suficiente para justificar sua permanência no polo passivo da demanda. No mérito, observa-se que os documentos acostados evidenciam que a autora foi enquadrada no FIES Social a partir de 2024, passando o sistema a emitir boletos reduzidos durante aproximadamente onze meses, em valores próximos a R$ 64,00, situação posteriormente alterada mediante cobrança abrupta de parcelas superiores a R$ 2.200,00 mensais. Embora o contrato firmado entre as partes e os normativos do FIES prevejam a existência de coparticipação e limitação do teto de financiamento para o curso de Medicina, verifica-se que a operacionalização do contrato não observou adequadamente os deveres anexos de informação, transparência e boa-fé objetiva. Com efeito, a manutenção prolongada de boletos reduzidos, associada à validação sucessiva dos aditamentos pelo sistema e pela CPSA, criou legítima expectativa de regularidade contratual, não sendo razoável transferir integralmente à estudante a responsabilidade técnica pela identificação prévia de inconsistências sistêmicas relacionadas ao teto do financiamento. Todavia, no curso da demanda sobreveio fato superveniente relevante. A própria autora informou nos autos que realizou o pagamento das parcelas controvertidas, tendo posteriormente ocorrido restituição dos valores pela instituição de ensino, regularização do aditamento e retorno das cobranças ao patamar aproximado de R$ 67,00 mensais, requerendo, inclusive, a extinção do feito diante da solução extrajudicial da controvérsia. Os comprovantes juntados corroboram a efetiva devolução de valores pela instituição de ensino à autora, evidenciando a solução superveniente do conflito e o restabelecimento da regularidade contratual. Nesse contexto, resta esvaziado o objeto dos pedidos de inexigibilidade do débito e obrigação de fazer, diante da satisfação superveniente da pretensão deduzida em juízo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não verifico elementos suficientes para configuração de lesão extrapatrimonial indenizável. Apesar dos transtornos experimentados pela autora, não houve demonstração concreta de prejuízo acadêmico definitivo, negativação relevante ou violação grave aos direitos da personalidade apta a justificar reparação moral autônoma. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO a solução superveniente da controvérsia informada pelas partes e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para reconhecer a falha informacional na operacionalização do contrato FIES da autora e declarar satisfeitas supervenientemente as obrigações discutidas nos autos, diante da regularização contratual e restituição dos valores controvertidos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito. Sem requerimentos, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
