Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente e/ou Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002657-14.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILMA CAMILA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n. 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). No laudo da perícia médica realizada no bojo destes autos (ID 2238263643), o perito judicial, médico especialista em Oncologia e Mastologia, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral atual. O perito judicial analisou detidamente o acervo documental carreado aos autos, citando expressamente: Relatórios médicos datados de 28/06/2021 (ID 2194436880) e 01/11/2024 (ID 2194436925), ambos subscritos pela Dra. Aline S. Freitas, que descrevem o histórico de neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Apesar do histórico de saúde da autora, que incluiu mastectomia a esquerda e esvaziamento axilar em julho de 2019, seguidos de quimioterapia e radioterapia, a conclusão pericial foi de que a segurada encontra-se atualmente apta para o trabalho. O expert fundamentou sua decisão no fato de a autora estar tecnicamente curada da patologia oncológica, não apresentando sinais de recidiva. No exame físico, observou que os movimentos dos membros superiores (MMSS) e inferiores (MMII) estão preservados, sem a verificação de sinais de incapacidade laborativa vigente. Um ponto relevante destacado pelo perito foi a formação técnica da autora. O laudo ressaltou que a requerente concluiu o curso superior em "Ciência da Natureza" na UFMT em março de 2025, tendo realizado os estudos simultaneamente ao tratamento oncológico. Para o auxiliar do juízo, tal fato "reforça a autonomia/independência fisiológica que a autora possui, ou seja, capacidade laborativa plenamente preservada e compatível com seu grau de intelectualidade" (ID 2238263643 - Pág. 13). Em que pese a impugnação apresentada pela parte autora (ID 2241606899), que sustenta a existência de dores, limitação funcional no braço esquerdo e risco de linfedema devido ao esvaziamento axilar, entendo que a conclusão técnica do especialista nomeado pelo juízo deve prevalecer. O juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), contudo, em demandas que envolvem conhecimentos médicos especializados, a prova técnica assume papel preponderante, só podendo ser afastada diante de elementos probatórios robustos e contraditórios que revelem equívoco manifesto, o que não ocorre na espécie. No presente caso, embora a autora tenha apresentado documentos de médicos assistentes que sugerem o afastamento por tempo indeterminado, tais documentos foram devidamente confrontados pelo perito judicial imparcial, que, ao realizar o exame clínico direto e analisar a profissiografia (salgadeira/do lar), não constatou impedimento funcional para essas atividades. O perito foi categórico ao afirmar que: "Por ocasião do exame médico pericial não restou verificado sinais ou presença de incapacidade laborativa vigente compatível com seu grau de instrução/escolaridade. Bem como, com sua idade cronológica." (ID 2238263643 - Pág. 8). Assim, reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, suficiente para a solução da causa. Não comprovada a existência de incapacidade laboral atual ou desde a cessação administrativa (30/10/2024), torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos legais (qualidade de segurado e carência), eis que a concessão do benefício ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus pressupostos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente e/ou Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL
