Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. PENA CONCRETAMENTE APLICADA INFERIOR A 1 (UM) ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. TRANSCURSO DO LAPSO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal à pena de 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, tendo sido absolvido da imputação prevista no art. 129, § 13, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, considerando a pena concretamente aplicada, o trânsito em julgado da sentença para a acusação e o lapso temporal transcorrido entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento do recurso defensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. 4. Aplicada pena inferior a 1 (um) ano, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme dispõe o art. 109, VI, do Código Penal. 5. Publicada a sentença em 8 de março de 2023 e não tendo ocorrido, até o julgamento da apelação, o exame do mérito do recurso defensivo, transcorreu período superior a 3 (três) anos, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva intercorrente. 6. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e julgado prejudicado, com reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva intercorrente e declaração da extinção da punibilidade do apelante quanto ao crime previsto no art. 331 do Código Penal.