Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 932, IV, DO CPC E REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJCE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. POSTERIOR TENTATIVA DE ACORDO QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DE R$ 6.000,00 MANTIDA. JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.