Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001692-07.2024.8.27.2737/TO
AUTOR : VALDICO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO(A) : CARMÉLIO DA CONCEIÇÃO JOSÉ NOGUERA (OAB DF046159)
RÉU : BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Dispensado pelo artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inadmissibilidade do procedimento no Juizado Especial Cível
A preliminar de incompetência do Juizado Especial sob o argumento de complexidade probatória não merece acolhimento.
Isso porque a controvérsia cinge-se à verificação da regularidade de contratação de empréstimo consignado e eventual responsabilidade civil da instituição financeira, matéria corriqueiramente submetida ao rito dos Juizados Especiais, não demandando prova pericial técnica de elevada complexidade que inviabilize a apreciação da causa neste juízo.
Dessa forma, deixo de acolher a preliminar de incompetência deste Juízo.
Falta de interesse de agir
A requerida sustenta ausência de interesse de agir e violação ao dever de mitigar perdas em razão da demora no ajuizamento da ação e da inexistência de reclamação administrativa prévia. Contudo, tais argumentos não impedem o exercício do direito de ação.
O interesse processual está presente, pois a parte autora busca provimento jurisdicional útil e necessário, havendo pretensão resistida, circunstância evidenciada pela própria contestação apresentada.
Além disso, não se exige o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da demanda, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Quanto ao duty to mitigate the loss, trata-se de teoria aplicável, quando cabível, à análise do mérito e à eventual quantificação dos danos, não se prestando ao reconhecimento da ausência de interesse de agir. Inclusive, a jurisprudência admite sua incidência apenas para fins de delimitação dos consectários indenizatórios, e não como causa extintiva da demanda (TJTO, Apelação Cível n. 0003388-67.2021.8.27.2710, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 24/08/2022).
Assim, rejeito a preliminar arguida, devendo o feito prosseguir regularmente.
Inepta da petição inicial
A requerida suscita preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de comprovação dos descontos alegados, falta de juntada de extratos bancários, formulação de pedidos genéricos e ausência de documento de identificação completo, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito.
A petição inicial observa os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, contendo exposição suficiente dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos certos e determinados, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a requerida apresentou contestação de mérito.
A ausência de documentos comprobatórios dos descontos ou de extratos bancários não configura inépcia da inicial, tratando-se de questão relacionada ao ônus da prova, à instrução processual e ao mérito da demanda.
Também não há falar em pedido genérico, pois a pretensão deduzida é determinável a partir da documentação a ser produzida nos autos, inclusive aquela eventualmente mantida pela própria instituição financeira, a quem incumbe demonstrar a regularidade da contratação impugnada e a eventual disponibilização dos valores.
Quanto ao documento de identificação, verifica-se que a parte autora o juntou no evento 1, DOC_IDENTIF4, inexistindo a irregularidade apontada. De todo modo, eventual vício dessa natureza seria sanável mediante intimação para emenda, nos termos do art. 321 do CPC.
Portanto, rejeito a preliminar arguida, devendo o feito prosseguir regularmente.
Mérito
Verifico que o feito encontra-se em ordem, razão pela qual passo a apreciar o mérito.
Relação de consumo
De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90:
"Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento quanto à aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras, conforme se extrai da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."
Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Inexistência de falha na prestação do serviço
A parte autora alega não ter contratado empréstimo consignado com a requerida, afirmando que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de fraude praticada por terceiros, após encaminhar documentos a suposta assessoria que prometia reduzir parcelas de contrato junto à Caixa Econômica Federal. Sustenta que recebeu valores em conta e realizou pagamentos por boletos sem saber que se tratava de empréstimo consignado. Requer a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos descontos e indenização por danos morais.
A requerida apresentou contestação, arguindo preliminares de incompetência do Juizado Especial, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, defende a regularidade da contratação digital, com validação biométrica, aceite formal e depósito em conta da autora, alegando inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva de terceiro ou da própria autora e ausência de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos.
O cerne da controvérsia consiste em verificar se a contratação do empréstimo consignado ocorreu mediante fraude decorrente de falha na prestação do serviço bancário, hipótese que ensejaria responsabilidade objetiva da instituição financeira, ou se restou configurada a participação voluntária da parte autora na operação, com posterior atuação de terceiro estranho à relação jurídica, circunstância apta a afastar o dever de indenizar.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil das instituições fornecedoras de produtos e serviços é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. Assim, aquele que se insere no mercado de consumo assume o dever de reparar eventuais danos decorrentes de vícios ou defeitos em seus produtos ou serviços, independentemente da demonstração de culpa.
A responsabilidade do fornecedor somente será afastada se comprovada a inexistência do defeito apontado, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, ou ainda a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos moldes do que estabelece o art. 14, §3º, do CDC.
Para a adequada resolução da lide, impõe-se observar o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, que regula a distribuição do ônus probatório. De acordo com o referido dispositivo, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo do direito que alega, enquanto ao réu compete a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.
Contudo, tratando-se de ação declaratória negativa, na qual se pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, a prova de fato negativo revela-se, por sua natureza, de produção dificultosa, autorizando-se a redistribuição do ônus da prova, incumbindo-se à parte ré a demonstração da validade do vínculo contratual.
Nesse contexto, merece relevo a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, que disciplina a consignação de empréstimos em benefícios previdenciários, permitindo a autorização do desconto mediante meios eletrônicos (art. 3º, III). Ademais, a Lei n.º 14.063/2020 dispõe sobre a validade jurídica de assinaturas eletrônicas, incluindo a assinatura eletrônica avançada, desde que observados requisitos técnicos e de segurança que assegurem a autenticidade e integridade do ato.
Considera-se válida, portanto, a contratação realizada digitalmente, desde que cercada de medidas que garantam a autenticidade da manifestação de vontade, como a biometria facial ("selfie"), o registro do IP do dispositivo utilizado, a identificação do aparelho, a geolocalização do contratante, bem como a anexação do documento pessoal.
A biometria facial, nesse contexto, configura meio seguro e eficaz de comprovação da manifestação volitiva do consumidor, estando em consonância com o disposto no artigo 107 do Código Civil, que consagra o princípio da liberdade das formas, desde que não exigida forma específica pela norma.
A jurisprudência tem reconhecido a validade das contratações eletrônicas que observam tais requisitos, como se extrai da seguinte ementa:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA POR SEGURO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados (R$ 229,77) e indenização por danos morais (R$ 15.000,00), diante de suposta contratação não reconhecida de seguro de vida. 2. Sentença reconheceu a validade da contratação por assinatura eletrônica com biometria facial, realizada em 17/06/2022, e julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão3. Há três questões em discussão:(i) saber se houve contratação válida do seguro de vida por parte do recorrente;(ii) saber se há direito à repetição do indébito em dobro;(iii) saber se os descontos realizados ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir4. Restou comprovada a contratação do seguro por meio eletrônico com biometria facial, com documentação que inclui dados de geolocalização, IP, foto e registro na SUSEP.5. A jurisprudência reconhece a validade da assinatura eletrônica com biometria facial, desde que haja mecanismos de segurança e autenticação adequados, o que se verificou no caso.6. A inversão do ônus da prova, embora cabível na relação de consumo, não exime o autor de apresentar início de prova de suas alegações, o que não ocorreu.7. A repetição em dobro exige a demonstração de má-fé do fornecedor (art. 42, p.u., CDC), o que não foi identificado, já que os descontos derivam de contrato válido.8. Não se verifica dano moral, pois o desconto foi realizado com base em contratação legítima, não havendo ilicitude ou abuso a justificar reparação. IV. Dispositivo e tese9. Recurso inominado conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento:"1. É válida a contratação de seguro de vida por assinatura eletrônica com biometria facial, desde que comprovados os elementos de segurança e autenticação.2. A restituição em dobro de valores pagos exige prova de má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, p.u., do CDC.3. Descontos decorrentes de contratação legítima não ensejam, por si sós, indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757; CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 05.06.2018; TJTO, ApC 0016688- 74.2022.8.27.2706, Rel. Des. Jacqueline Adorno, j. 22.05.2024. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0038526-67.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 26/05/2025, juntado aos autos em 02/06/2025 16:18:22) Destaquei.
No caso concreto, o conjunto probatório constante dos autos evidencia a regularidade formal da contratação impugnada. A instituição financeira requerida acostou documentação documentação robusta e suficiente para comprovar a regularidade das contratações objeto da lide, incluindo os respectivos contratos eletrônico, a validação da identidade do autor por meio de reconhecimento biométrico facial, o registro do IP e da geolocalização do dispositivo utilizado e documento pessoal com foto. (evento 13, OUT5).
Outrossim, restou comprovado que o numerário objeto do empréstimo foi regularmente disponibilizado e creditado em conta bancária de titularidade da parte autora, fato este reconhecido pelo próprio demandante em audiência de instrução (evento 13, OUT8).
Em seu depoimento pessoal, a parte autora confirmou ter recebido os valores em sua conta bancária, ter efetuado pagamentos por meio de boletos após o respectivo crédito e, ainda, não ter mantido contato com a instituição financeira para impugnar a contratação ou questionar os depósitos realizados, comportamento que revela ciência e disponibilidade sobre os valores recebidos.
Tal narrativa evidencia que a parte autora anuiu, de forma consciente e voluntária, com os atos que culminaram na formalização do negócio jurídico, ao fornecer seus dados pessoais e permitir a concretização da operação, ainda que posteriormente alegue ter sido induzida por terceiros à realização de pagamentos indevidos.
Cumpre destacar, ademais, que os valores oriundos do empréstimo foram posteriormente transferidos à empresa Ramos Assessoria Financeira, pessoa jurídica estranha à instituição financeira demandada, circunstância que reforça a inexistência de participação do banco na destinação dos valores e evidencia a atuação de terceiro intermediário alheio à relação contratual estabelecida entre as partes (evento 1, COMP7).
Nesse contexto, embora a parte autora sustente ter sido vítima de fraude realizada em seu nome, não se verifica a presença de nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo alegado, porquanto não restou demonstrada qualquer falha na prestação do serviço bancário ou vulnerabilidade do sistema que tenha contribuído para a ocorrência do evento danoso.
A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem consolidado o entendimento de que não há responsabilidade da instituição financeira quando a fraude decorre de indução praticada por terceiro, sem evidência de defeito na prestação do serviço ou comprometimento dos mecanismos de segurança bancária, hipótese caracterizadora de fortuito externo, apta a afastar a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos bancários e condenação à devolução de valores transferidos mediante fraude conhecida como "golpe do falso funcionário", além de indenização por danos morais.
2. O juízo de origem reconheceu responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base no art. 14 do CDC, e condenou ao pagamento de indenização por dano moral, restituição dos valores transferidos e dos descontos indevidos, bem como à nulidade dos contratos de empréstimo e ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento da decisão.
3. O banco sustenta inexistência de falha na prestação de serviços, com argumento de que as transações foram realizadas pela própria autora, mediante uso legítimo das credenciais pessoais de acesso ao aplicativo oficial da instituição, caracterizando culpa exclusiva da vítima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço bancário que autorize a responsabilização objetiva da instituição financeira por prejuízos decorrentes de golpe de engenharia social; e (ii) saber se a conduta da vítima configura culpa exclusiva a afastar o nexo de causalidade e a responsabilidade do banco.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Aplica-se às instituições financeiras a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, conforme Súmula 297/STJ. No entanto, o § 3º, II, do mesmo dispositivo legal excepciona a responsabilidade nos casos de culpa exclusiva da vítima.
6. As provas constantes nos autos demonstram que a consumidora realizou pessoalmente as transferências via PIX, utilizando suas credenciais e token de segurança, sem invasão da conta ou falha do sistema bancário.
7. A fraude decorreu de indução por terceiro, em contato telefônico fora do ambiente da instituição financeira, configurando fortuito externo. A jurisprudência do STJ tem afastado a responsabilidade do banco nesses casos.
8. Não restou comprovado vício de consentimento ou contratação sem ciência da consumidora nos empréstimos consignados. A ausência de prova robusta impede o reconhecimento da nulidade contratual.
9. A indenização por dano moral é incabível quando inexistente a conduta ilícita do fornecedor e o abalo psíquico grave. Também é indevida a restituição em dobro dos valores, por ausência de má-fé do banco.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Apelação cível conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação originária.
Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por prejuízos decorrentes de fraude bancária não se configura quando demonstrada a ocorrência de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima. 2. A realização de transações financeiras mediante uso regular do aplicativo oficial do banco e das credenciais pessoais da consumidora descaracteriza falha na prestação do serviço."
(TJTO , Apelação Cível, 0001382-86.2024.8.27.2741, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 17/12/2025, juntado aos autos em 22/12/2025 12:13:27)
Diante desse contexto fático-probatório, não se identifica qualquer falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilização da requerida.
Eventual atuação de terceiro intermediário, que teria orientado a parte autora a repassar ou devolver valores recebidos, configura hipótese de fraude perpetrada por agente estranho à relação jurídica mantida entre as partes, caracterizando fortuito externo, circunstância que rompe o nexo causal e impede a imputação de responsabilidade à instituição financeira demandada.
No tocante ao pedido de repetição do indébito, cumpre salientar que tal pretensão pressupõe a demonstração de cobrança indevida ou pagamento sem causa jurídica. No caso em exame, os descontos decorreram de contrato regularmente formalizado e executado, inexistindo prova de ilegalidade, vício de consentimento ou irregularidade na contratação. Ademais, a própria parte autora reconheceu o recebimento dos valores do empréstimo, circunstância que afasta a alegação de cobrança indevida e inviabiliza a restituição, seja na forma simples, seja em dobro.
Por fim, quanto ao dano moral, sua configuração exige a presença concomitante de ato ilícito, dano e nexo causal. Ausente conduta ilícita atribuível à instituição financeira, e evidenciado que os eventuais prejuízos decorreram da atuação de terceiro estranho à relação jurídica estabelecida entre as partes, não se configura o dever de indenizar, impondo-se a rejeição do pleito indenizatório.
Assim, o pedido da requerente é improcedente.
Litigância de má-fé
Por fim, consigno que deve ser indeferido o pedido formulado pela requerida em contestação, de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Explico.
A litigância de má-fé traduz desvio inaceitável, com uso de ardis e meios artificiosos para conseguir objetivos não defensáveis legalmente. Também pressupõe a intenção do litigante de causar prejuízos à parte adversa, exigindo prova robusta da existência do dolo, tendo em vista que a boa-fé se presume e a má-fé exige prova cabal, de modo que, na inexistência desta última, não há que se falar em aplicação de multa.
No caso em exame, o pedido da ré de condenação da parte autora em litigância de má-fé não merece acolhimento porque a caracterização de tal instituto requer configurado cabalmente o dolo em prejudicar a parte oposta unida de uma das situações descritas no art. 80, do CPC, o que não ocorreu no caso vertente, não devendo a aplicação ser banalizada.
Logo, ausente prova robusta da existência de dolo por parte do autor, não há se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé.
III – DISPOSITIVO
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do reclamante, e, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c a Lei n.° 9.099/95, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da rejeição do pedido do autor.
REJEITO o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé.
Deixo de condenar o reclamante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei n.° 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
R.I.C
Porto Nacional - TO, data registrada pelo sistema.
