ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PSDD Nº 295734051 E DOS ATOS DELE DECORRENTES, INCLUSIVE DO BLOQUEIO LANÇADO NO PRONTUÁRIO DA CNH DO AUTOR. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº V 00783808. [...]
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541107165 NÚMERO ÚNICO: 0083141-67.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSÉ ERINALDO DA SILVA ARISTEU ADV. : PABLO PEREIRA RIBEIRO - OAB: 9520-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PSDD Nº 295734051 E DOS ATOS DELE DECORRENTES, INCLUSIVE DO BLOQUEIO LANÇADO NO PRONTUÁRIO DA CNH DO AUTOR. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº V 00783808. [...]
