Ementa
ISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM O ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. P. R. I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.