Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANDERSON CLEI SANTOS ROCHÃO E ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO EM FACE DE MSA PORTARIA REMOTA E FACILITIES LTDA E BRAJUR SEGURANÇA PATRIMONIAL, PARA: A) CONDENAR AS REQUERIDAS, MSA PORTARIA REMOTA E FACILITIES LTDA E BRAJUR SEGURANÇA PATRIMONIAL, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FAVOR DOS AUTORES NO VALOR DE R$ 44.041,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E QUARENTA E UM REAIS), CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO MATERIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 45, 48, 49, 50, 51 E 52, RELATIVOS AOS ITENS SUBTRAÍDOS, VALOR QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC INTEGRAL, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, POIS REFERIDO ÍNDICE JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE ENTÃO.; B) CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS AUTORES, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES, QUANTIA SOBRE A QUAL DEVERÃO INCIDIR, ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA, JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, CORRESPONDENTE À TAXA SELIC DEDUZIDA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DA CITAÇÃO; A PARTIR DESTA SENTENÇA, INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO, OBSERVADA A SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZOÁ-LO, EM 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI 9.099/95 E, APÓS, REMETAM OS AUTOS À TURMA RECURSAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.