Ementa
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PEÇA EXORDIAL POR JEANE MENEZES SANTOS COSTA EM FACE DE MARCOS DE JESUS COSTA, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, C/C OS ARTIGOS 730 E SEGUINTES, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: 1. DECLARAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES SOBRE O IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO DOMÍNIO ÚTIL DO TERRENO FOREIRO E RESPECTIVA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SITUADOS NA AVENIDA ANTÔNIO XAVIER DE ASSIS, Nº 174, BAIRRO INDUSTRIAL, ARACAJU/SE, INSCRITO NO FISCO MUNICIPAL SOB O Nº 02-01-032-0318-00-001 E REGISTRADO JUNTO À MATRÍCULA Nº 13.267 DO CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARACAJU. 2. DETERMINAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO REFERIDO BEM IMÓVEL, A SER REALIZADA EM HASTA PÚBLICA (LEILÃO JUDICIAL), PREFERENCIALMENTE ELETRÔNICA, OBSERVANDO-SE AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 879 A 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. FIXAR O VALOR DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL EM R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), QUANTIA QUE SERVIRÁ DE PARÂMETRO COMO PREÇO MÍNIMO PARA A ALIENAÇÃO EM PRIMEIRO LEILÃO. EM NÃO HAVENDO LICITANTES, O BEM PODERÁ SER ALIENADO EM SEGUNDO LEILÃO PELO LANCE ESTIPULADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, OBSERVADO O TETO LEGAL DO PREÇO VIL (ARTIGO 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 4. DETERMINAR QUE O PRODUTO ARRECADADO COM A ALIENAÇÃO JUDICIAL SEJA PARTILHADO NA EXATA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA A REQUERENTE E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O REQUERIDO, DEVENDO SER ABATIDOS DO MONTANTE GLOBAL, ANTES DA DIVISÃO, OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO ALIENATÓRIO E EVENTUAIS DÉBITOS FISCAIS OU DE FOROS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSEGURA-SE ÀS PARTES O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, EM CONDIÇÕES IGUAIS DE OFERTA, O QUAL PODERÁ SER EXERCIDO ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, CONFORME OS DITAMES DO ARTIGO 1.322 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 876 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO E DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO AO DESFAZIMENTO DO CONDOMÍNIO, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA LITIGANTE. CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS ÀS RESPECTIVAS DEFENSORIAS PÚBLICAS QUE AS ASSISTEM. FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (CUSTAS), POR FORÇA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA DEFERIDOS A AMBOS OS LITIGANTES. P. R. I.