Ementa
ANTE O EXPOSTO, CONFIRMO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS POR KARINA ANDRADE BARBOSA SANTOS EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, DECLARANDO A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD) DE Nº 295625058 E, POR INCONTORNÁVEL DERIVAÇÃO, DETERMINO A NULIDADE FULMINANTE DOS PROCESSOS DE CASSAÇÃO A ELE APEGADOS QUE Nº 295774592, 295786388, 295790512, 295794640, 295801409 E 295814624, E TODOS OS SEUS EFEITOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS.