TJCE, Execução Fiscal 3002342-83.2024.8.06.0151

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3002342-83.2024.8.06.0151 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO MARTINS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução fiscal ajuizada pelo Município de Quixadá, devidamente qualificado nos autos. Não obstante o trâmite regular da demanda, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca do esgotamento de todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, notadamente quanto à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, a teor da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do entendimento do STF fixado no Tema 1.184, tudo sob pena de extinção. Intimado, o ente público se manifestou, arguindo que a execução fiscal em tela foi proposta antes da fixação da tese do tema 1184 do STF, não lhe sendo exigida, nesse caso, a tentativa de solução administrativa. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese a manifestação do município exequente, verifico que a extinção da execução se impõe. Com efeito, é preciso apontar que a racionalização da cobrança judicial da dívida ativa é imperativa diante do elevado número de execuções fiscais sem resultado útil e do impacto que tais ações exercem sobre o congestionamento do Judiciário. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao regulamentar critérios objetivos e uniformes para a extinção de execuções fiscais, insere-se em um contexto mais amplo de busca por eficiência administrativa, redução de litigiosidade inócua e melhor alocação de recursos públicos. Anote-se que historicamente, as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário. Nesse sentido, de acordo com o relatório "Justiça em Números" de 2024, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, os processos de execução fiscal representam aproximadamente 31% do total de ações em curso no Poder Judiciário brasileiro (BRASIL, CNJ, 2024, p. 204). Além disso, essas execuções apresentam um dos mais elevados índices de congestionamento, chegando a 87,8% no âmbito da Justiça Estadual (BRASIL, CNJ, 2024, p. 204), revelando a ineficácia estrutural do modelo tradicional de cobrança judicial da dívida ativa. Frise-se, ademais, que o modelo vigente - que privilegia a via judicial - tem-se mostrado ineficiente, dispendioso e desproporcional, sobretudo quando os recursos públicos gastos com tramitação, atos processuais e estrutura são muito superiores ao valor exequendo ou à efetiva expectativa de satisfação do crédito. Dentro desse contexto, necessário pontuar que a tese fixada pelo STF no julgamento no Tema 1.184, além de estabelecer o valor da execução como critério objetivo de aferição da utilidade da demanda, também exige a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto da dívida, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, como indicativos da utilidade da ação executiva. Os arts. 2º e 3º, da Resolução nº 547/2024 reproduzem essa diretriz: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. [...] Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Assim, independentemente do momento em que fixado tal entendimento, mostra-se indispensável considerar ser precisa a inexistência de êxito em tentativas administrativas para justificar a movimentação do aparato judicial, circunstâncias que devem ser aferidas pelo magistrado no caso concreto. Registre-se que no julgamento do Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal pontuou que cabe ao ente público demonstrar a imprescindibilidade da judicialização da cobrança e a satisfação dos princípios da economicidade e da eficiência administrativa. Logo, caberia ao ente público demonstrar o esgotamento das medidas extrajudiciais de cobrança (salvo justificativa robusta, acompanhada de comprovação suficiente, da impossibilidade de tomada de alguma dessas medidas ou evidente ineficácia, no caso concreto), além do protesto da CDA; inclusão do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito/CADIN; previsão legal/oferecimento de parcelamento ou de outras modalidades de facilitação do pagamento; prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Nada disso tendo sido demonstrado, impõe-se extinguir a demanda, por ausência de condições prévias à ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do Código de processo Civil. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Estabelecido o trânsito em julgado, arquive-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito