Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. UNIDADE DE VALOR DE REFERÊNCIA (UVR). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JALES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA PARTE AUTORA DE TER O VALOR DO SEU SALÁRIO BASE CORRIGIDO, UTILIZANDO A TABELA DE PADRÕES E VENCIMENTOS CORRETA PARA CÁLCULO DA UVR, COM REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TABELA DE PADRÕES E VENCIMENTOS UTILIZADA PARA CÁLCULO DA UVR DEVE SER VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 30/2016, OU SE TAL VINCULAÇÃO AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 30/2016 DETERMINOU QUE NENHUM SALÁRIO DA TABELA DE PADRÕES E REFERÊNCIAS SEJA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, ESTABELECENDO R$ 1.518,00 COMO MENOR VENCIMENTO.4. A APLICAÇÃO DA TABELA READEQUADA NÃO CONFIGURA VINCULAÇÃO VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO, MAS CUMPRIMENTO DO SISTEMA NORMATIVO MUNICIPAL, ASSEGURANDO A EFETIVIDADE DAS NORMAS LOCAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 136/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Igor Santos Pimentel (OAB: 389062/SP) - Andre Manoel de Carvalho (OAB: 228530/SP) - Ane Keli Santana de Carvalho (OAB: 277406/SP) - 16º Andar, Sala 1607