Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, CEP 62050-255 Telefone (85) 3108-1593 - E-mail: [email protected] SENTENÇA I) Relatório O Ministério Público do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia criminal em face de Francisco Lucas Nascimento de Lima, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006 (id 236603153). Narra a exordial acusatória que, no dia 19 de junho de 2026, por volta das 17h50min, no Município de Meruoca/CE, policiais militares do Batalhão RAIO receberam notícias sobre intenso comércio de entorpecentes em imóvel situado na Rua Pedro Sampaio, nº 530, Centro, onde abordaram o adolescente M.F.B.P. e apreenderam 84 pedras de crack acondicionadas em papel alumínio, ocultadas no interior de calçados. Segundo a denúncia, o jovem informou ter recebido o material do denunciado para revenda com divisão de lucros, motivo pelo qual a composição policial deslocou-se à Rua Helena Amaral, Bairro Dom Expedito, local apontado como ponto de distribuição, onde surpreendeu o réu dispensando substâncias no solo ao notar a viatura, logrando apreender três pedras de crack, cinco papelotes de cocaína, um rolo de papel alumínio e R$ 170,00 em cédulas fracionadas ocultas sob um colchão. Requereu, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, em quantia não inferior a dois salários mínimos, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ministério Público do Estado do Ceará. O acusado foi preso em flagrante delito em 19 de junho de 2026 (id 236603953). Em audiência de custódia realizada no 5º Núcleo Regional de Custódia e de Garantias em 20 de junho de 2026, a prisão flagrancial foi convertida em prisão preventiva para a garantia da ordem pública (id 236603146). Oferecida a denúncia, o Juízo do Núcleo Regional declinou da competência em razão do exaurimento funcional, determinando a distribuição do feito à 4ª Vara Criminal da Comarca de Sobral (id 236603154). A denúncia foi formalmente recebida em 03 de julho de 2026, ocasião em que foi determinada a citação do réu e mantida a segregação cautelar (id 236603156 e id 236603158). Devidamente citado por videoconferência (id 236603166), o acusado apresentou resposta à acusação por advogada constituída, arguindo preliminares de ausência de justa causa e de ilicitude probatória por violação de domicílio, além de pleitear desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas (id 236603169). Por decisão interlocutória de 20 de agosto de 2026, as preliminares foram rejeitadas e o recebimento da denúncia restou ratificado (id 236603927). Em 26 de agosto de 2026, a defesa noticiou a necessidade de tratamento médico do acusado e requereu providências quanto à sua assistência à saúde e, caso mantida a custódia, sua transferência para unidade prisional nesta Comarca de Sobral (id 236603940). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 28 de agosto de 2026, foram inquiridas as testemunhas de acusação Luiz Henrique Lima de Sousa e Antônio Artur da Silva Farias e as testemunhas de defesa Lisiane Márcia Clarindo de Lima e Antônia Silva Paula, deferida a dispensa da testemunha de acusação Francisco Pedro Ferreira Pinto e da testemunha de defesa Ereni de Oliveira Pinto, ausentes, e, em seguida, realizado o interrogatório do acusado (id 237203588). Por decisão de 28 de agosto de 2026, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva e determinada a requisição de informações à unidade prisional sobre o estado de saúde do réu, bem como dos laudos definitivos à PEFOCE (id 237308981). A unidade prisional prestou as informações requisitadas (id 239957694). Não remetidos os laudos no prazo assinalado, foi aberta vista ao Ministério Público para requisitá-los diretamente (id 239913274), sobrevindo a juntada dos laudos periciais toxicológicos definitivos elaborados pela Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE), que confirmaram a natureza das substâncias como cocaína e cocaína na forma de crack (Laudo nº 2026.0683566, id 241667284, e Laudo nº 2026.0688852, id 242421474). Em 21 de setembro de 2026, a defesa requereu a reconsideração da decisão que manteve a prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, juntando cópia de decisão proferida pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza (id 242292974 e id 242293575). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e da autoria delitiva, requerendo a integral procedência da ação penal para condenar o acusado pelo crime de tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente (id 253166015). A defesa técnica, em seus memoriais escritos, reiterou a preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio e, no mérito principal, postulou a absolvição por insuficiência probatória com base no artigo 155 do Código de Processo Penal, subsidiariamente a desclassificação para consumo pessoal (artigo 28 da Lei nº 11.343/2006) e, em caso de condenação, o afastamento da majorante, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração de dois terços, regime aberto, substituição por penas restritivas de direitos e revogação da prisão preventiva (id 253202390). Vieram os autos conclusos para sentença. II) Fundamentação a) Da prova oral A testemunha de acusação Luiz Henrique Lima de Sousa, policial militar, relatou em juízo que sua equipe estava de serviço em Meruoca quando recebeu notícia de que um adolescente realizava a venda de entorpecentes na residência da avó, tendo a guarnição ingressado no imóvel com autorização desta e localizado, no quarto do menor, cerca de oitenta pedras de crack no interior de um sapato. Disse que o adolescente atribuiu a droga a pessoa conhecida como "LK", a quem a equipe conhecia apenas "de nome", sem saber onde se encontrava, e que o menor descreveu as características do fornecedor, acompanhou a guarnição na viatura e, ao chegar ao local, apontou o imóvel, afirmando que ele ainda ali estava. Descreveu o imóvel como "mocó", sem fogão ou geladeira, utilizado para comercialização e uso de drogas. Narrou que a equipe cercou a casa; que, ao empurrarem a porta de duas folhas, abriu-se a metade superior; e que o acusado tentou se desfazer da droga, encontrada no chão ao lado dele, tendo o fato sido percebido "assim que a equipe adentrou na casa", "dentro da casa". Acrescentou que a equipe aguardou à porta, receosa de um cão da raça pitbull, e deu voz de parada. Referiu a apreensão de pedras de crack e de porções de cocaína, mencionando ainda, de forma imprecisa, porções de maconha, que não constam do auto de apreensão, além de dinheiro trocado no interior do colchão, que estimou entre R$ 130,00 e R$ 150,00, e de material de embalagem. Indagado sobre eventual admissão da traficância, afirmou inicialmente que o acusado "não comentou nada" e "não admitiu", acrescentando ao final que ele teria dito que estava comercializando por falta de emprego. Informou que a viatura não possuía câmera. A testemunha de acusação Antônio Artur da Silva Farias, policial militar, relatou sob o crivo judicial que a equipe recebeu informes sobre ponto de venda de entorpecentes em Meruoca operado por um menor de idade e dirigiu-se à residência deste, onde a avó permitiu o ingresso dos agentes. Afirmou que encontraram o adolescente no quarto com "uma pequena quantidade" de entorpecente, que inicialmente referiu como maconha e, em seguida, "se não se engana", como crack, e que o menor, indagado na presença da avó, atribuiu a droga a "LK", indivíduo que, segundo informou, "morava" no bairro Alto Novo, em Meruoca. Relatou que o jovem acompanhou a guarnição na viatura e indicou a casa e que, ao se aproximarem, o acusado arremessou pequena quantidade de droga "pela janela, pelo telhado", fato que a testemunha não presenciou, pois se encontrava em outro ponto do imóvel, tendo sido visto pelo colega Henrique; os colegas recolheram a droga e, em seguida, detiveram o acusado. Descreveu a casa como pequena e humilde, sem móveis além de uma rede e uma cama, confirmou a apreensão de dinheiro e de papel alumínio e esclareceu que a diligência ocorreu à noite, por volta das 19 horas. Disse não se recordar se o acusado admitiu a traficância e negou que a equipe já tivesse abordado o réu anteriormente. A testemunha de defesa Lisiane Márcia Clarindo de Lima relatou em juízo que conhece o acusado Francisco Lucas há cinco anos por ser sua vizinha e conseguir avistar a casa dele a partir de sua própria moradia. Declarou que o réu é pessoa de bem, trabalhadora, muito responsável pelos dois filhos e preservadora de sua família, mencionando que ele exercia a função de servente de pedreiro e havia parado temporariamente em razão de tratamento de saúde. Assegurou que, ao longo do período em que é vizinha do acusado, jamais presenciou movimentação suspeita ou fluxo de entrada e saída de usuários de entorpecentes no domicílio dele, tampouco ouviu qualquer comentário na cidade de que ele pertencesse a facções criminosas ou praticasse a venda de drogas. Esclareceu, contudo, que não presenciou a prisão, pois não se encontrava em casa no momento dos fatos. A testemunha de defesa Antônia Silva Paula relatou perante a autoridade judicial que conhece o acusado há mais de um ano por morar perto da residência dele. Afirmou que o réu é um homem trabalhador e dedicado à sua família e aos dois filhos menores, explicando que ele costumava trabalhar com o pai e ultimamente atuava como servente, estando parado na data da prisão em razão de quadro de gastrite. Ressaltou que de sua residência é possível avistar o imóvel do acusado e que nunca presenciou fluxo de pessoas entrando e saindo do local em atividade semelhante a comércio, desconhecendo qualquer boato na vizinhança sobre envolvimento do réu com tráfico de drogas ou facções criminosas. Informou, contudo, que não presenciou a prisão, pois estava trabalhando, e que não sabe dizer onde ela ocorreu. O acusado Francisco Lucas Nascimento de Lima, em seu interrogatório judicial, declarou que a acusação de tráfico de drogas não é verdadeira, admitindo que apenas as três pedras de crack e a cocaína encontradas em sua casa lhe pertenciam, para consumo pessoal. Negou ser conhecido pela alcunha de LK, afirmando ser chamado de "Lourinho", e rechaçou qualquer ligação com a droga apreendida com o adolescente, dizendo que apenas o via passando na rua, sem manter com ele relação de intimidade, e que não sabe por que seu nome foi apontado, pois o local era "um beco escuro" por onde "passava todo tipo de gente". Relatou que estava sozinho em casa quando os policiais chegaram, ao anoitecer, e que lhes indicou onde a droga estava guardada. Afirmou que residia no imóvel havia três ou quatro meses, alugado de um senhor de nome Manuel, por R$ 250,00 mensais, e que ali morava com a companheira e os filhos até um desentendimento, após o qual a companheira se mudou levando apenas os pertences dela, permanecendo no imóvel um armário, um fogão, um botijão, uma cama e mesas. Mencionou, por fim, sequelas de fratura na coluna decorrentes de acidente e problemas gástricos, dizendo ter sido atendido pelo médico da unidade prisional, mas não ter recebido a medicação. b) Da preliminar de ilicitude probatória por violação de domicílio A defesa técnica suscitou preliminar de nulidade absoluta das provas materiais colhidas no imóvel onde o acusado foi detido, alegando manifesta violação à garantia fundamental da inviolabilidade de domicílio, prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como inobservância ao artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal e à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 280 da Repercussão Geral. Sustenta a defesa que a guarnição policial ingressou no imóvel desprovida de mandado judicial de busca e apreensão e amparada unicamente em delação informal de adolescente apreendido em local diverso, circunstância que descaracterizaria a existência de justa causa e fundadas razões contemporâneas à medida invasiva. A matéria, embora já apreciada na decisão de id 236603927, comporta reexame à luz da prova produzida em juízo. A garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar tutela a intimidade e a vida privada, ressalvando expressamente as hipóteses de consentimento do morador, desastre, prestação de socorro e situação de flagrante delito, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República. Tratando-se de imputação de tráfico de drogas nas modalidades de trazer consigo e guardar, cuida-se de delito de natureza permanente, cuja consumação protrai-se no tempo enquanto perdurar a posse ou guarda da substância proscrita. Essa natureza jurídica, contudo, não dispensa a necessidade de elementos objetivos mínimos que indiquem, de modo plausível e contemporâneo à diligência, a ocorrência de crime no interior do recinto, conforme parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.616/RO (Tema nº 280). O exame da legalidade do ingresso deve partir das razões existentes antes da entrada dos policiais no imóvel, e não do resultado da diligência. Registro, de início, que essa análise não depende de qualificar o imóvel como desabitado ou como simples ponto de venda. Embora os policiais o tenham descrito como local sem mobília ou utensílios domésticos, o acusado afirmou em juízo que ali residia, em imóvel alugado, havia três ou quatro meses, e a testemunha Antônio Artur referiu que "LK" ali "morava". Admito, portanto, para fins de exame da preliminar, que o local constituía domicílio do acusado, protegido pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e pelo artigo 150, § 4º, do Código Penal. Ainda assim, estavam presentes fundadas razões, anteriores ao ingresso, de que naquele momento havia situação de flagrante delito no interior do imóvel. A diligência constituiu desdobramento imediato e contínuo da apreensão em flagrante do adolescente M.F.B.P. em poder de pedras de crack embaladas para venda, realizada com autorização da responsável pela residência. Indagado ali mesmo, o adolescente indicou o fornecedor da droga, descreveu suas características, acompanhou a guarnição na viatura, apontou o imóvel e informou que o fornecedor ainda se encontrava no local. A informação era, portanto, específica quanto à pessoa, ao endereço e à atualidade da situação, e foi imediatamente verificada no local indicado. Essas circunstâncias distinguem o caso dos precedentes invocados pela defesa. No AgRg no HC n. 865.007/PE e no AgRg no HC n. 847.861/GO, o Superior Tribunal de Justiça reputou inválido o ingresso baseado em "suposta delação informal cuja existência nem sequer foi minimamente comprovada"; no AgRg no REsp n. 2.003.483/SP, a indicação atribuída ao corréu foi por ele expressamente refutada em sede policial e judicial. Aqui, a indicação feita pelo adolescente não se reduz a alegação dos policiais: foi formalizada na mesma noite perante a autoridade policial, na presença de sua genitora, em termo de declaração no qual o adolescente ratificou ter recebido a droga do acusado (id 236603954). A existência e o conteúdo da informação que motivou a diligência estão, pois, documentados nos autos, e o informante, ouvido formalmente, não a refutou. Quanto ao descarte da droga, registro que os relatos policiais não coincidem em todos os detalhes. A testemunha Luiz Henrique afirmou que, ao empurrarem a porta, abriu-se a metade superior e que o acusado foi visto lançando a droga ao chão "assim que a equipe adentrou na casa", ao passo que a testemunha Antônio Artur, que não presenciou o fato, referiu que a droga teria sido arremessada pela janela ou pelo telhado. Por essa razão, não tomo o descarte como fundamento autônomo do ingresso, mas apenas como circunstância que, no momento da entrada, confirmou a informação precisa e contemporânea que a motivou. A divergência recai sobre pormenor da dinâmica, e não sobre o núcleo comum dos relatos - a indicação imediata do local pelo adolescente apreendido, a presença do acusado no imóvel indicado e a apreensão da droga em seu poder -, núcleo confirmado pelo próprio acusado, que admitiu em juízo a posse das porções encontradas e disse ter indicado aos policiais onde estavam guardadas. Esse entendimento encontra respaldo na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que reconheceu a licitude do ingresso domiciliar sem mandado quando "a apreensão prévia em via pública e a narrativa de continuidade delitiva/armazenamento configuram suporte antecedente suficiente para a inferência plausível de situação de flagrância no domicílio, não se tratando de intuição, denúncia isolada ou busca exploratória" (Recurso em Sentido Estrito nº 0010317-23.2025.8.06.0298, Rel. Desembargadora Vanja Fontenele Pontes, 4ª Câmara Criminal, julgado em 03/02/2026). Na mesma linha, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal tem afirmado que a justa causa para o ingresso não equivale à prova cabal de materialidade ou autoria, bastando a existência de indícios prévios suficientes, controláveis a posteriori pelo Poder Judiciário: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INGRESSO DOMICILIAR POR POLICIAIS MILITARES SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUGA DE SUSPEITO. CIRCUNSTÂNCIAS EXIGENTES. VALIDADE DAS PROVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em habeas corpus, declarou a nulidade das provas obtidas em ingresso domiciliar realizado pela Polícia Militar sem mandado judicial e absolveu os recorridos dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a entrada em domicílio por policiais militares, motivada por denúncia anônima especificada, grito de aviso de "olheiro" acerca da chegada da polícia com conseguinte fuga, em localidade notoriamente conhecida pela intensa traficância, configura hipótese de flagrante delito a legitimar a diligência e a validade das provas dela derivadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral), reconhece a licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial em situações de flagrante delito, desde que existam fundadas razões objetivas, controláveis a posteriori pelo Judiciário. 4. A Corte também fixou, no HC 208.240, que buscas pessoais ou domiciliares devem estar fundadas em elementos indiciários objetivos, sendo vedada sua realização com base em preconceito, estereótipos ou mera intuição policial. 5. O ingresso no caso concreto foi motivado pela conjugação de denúncia anônima especificada de traficância em ponto já conhecido pela intensa prática delituosa, com grito do "olheiro" diante da chegada policial e conseguinte fuga para o interior do domicílio, configurando justa causa e indícios objetivos para a diligência. 6. Além disso, as chamadas "circunstâncias exigentes" (exigent circumstances), como o risco de destruição de provas e a evasão do suspeito, legitimam a ação imediata da polícia, sem necessidade de autorização judicial prévia. 7. A justa causa exigida para a medida não equivale à prova cabal de materialidade ou autoria, mas sim à existência de indícios prévios suficientes que permitam a fiscalização judicial posterior da legalidade da atuação estatal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. (RE 1463235, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 13-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2025 PUBLIC 28-10-2025) Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça assentou a nulidade do ingresso domiciliar quando fundamentado exclusivamente em denúncia anônima isolada e desprovida de quaisquer diligências preliminares ou indícios objetivos de crime no local: EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICASSEM A OCORRÊNCIA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. FALTA DE REGISTRO DA AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NO DOMICÍLIO PELO REPRESENTADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. No tocante à invasão de domicílio e consequente nulidade das provas produzidas, tem-se que, a despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2. C onsta dos autos que os policiais receberam informações de que adolescentes estariam envolvidos com tráfico de drogas no município, o que levou à abordagem do corréu G. E. de P. M. quando saía de sua residência; conforme depoimentos do policiais, ele teria autorizado a entrada em sua residência a fim de realizarem buscas no local e, na sequência, no interior da residência, encontraram o paciente em nítida situação que denotava sua participação na infração. 3. Sabe-se que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais na residência indicada. Ainda que, nos crimes permanentes, o estado de flagrância se prolongue no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro do local, encontra-se diante de uma situação de flagrância, o que, como visto, não ocorreu no caso. Nesse sentido: HC n. 442.363/RJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 5/9/2018; AgRg no REsp n. 1.704.746/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/3/2018. 4. Na espécie, não foram indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro da residência, não sendo suficiente a afirmação de que a entrada foi franqueada por um dos envolvidos. Vale ainda ressaltar que não há registro nos autos de consentimento do proprietário para o ingresso na residência. À vista disso, deve ser reconhecida a ilicitude das provas obtidas com a invasão do domicílio sem mandado judicial. 5. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar e do acervo probatório decorrente, e, em consequência, para absolver o paciente da prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, imputada no Processo n. 5026112-26.2021.8.24.0038/SC, determinando a sua imediata soltura. (HC n. 786.450/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Distingue-se o precedente acima do caso sob exame. Naquele, o ingresso decorreu de informações genéricas sobre o envolvimento de adolescentes com o tráfico no município, sem elementos concretos de crime no interior do imóvel. Aqui, a diligência partiu da apreensão em flagrante de adolescente em poder de pedras de crack, o qual indicou, de forma específica e imediata, a pessoa, o local e a atualidade da situação, informação depois formalizada perante a autoridade policial. Não há, por fim, incoerência em reconhecer que a indicação do adolescente constituiu fundada razão para a diligência e, adiante, negar-lhe força para demonstrar a causa de aumento do artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006. As fundadas razões exigidas pelo artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal e pelo Tema 280 do Supremo Tribunal Federal correspondem a juízo de probabilidade, aferido no momento da diligência; a condenação, por sua vez, exige prova produzida sob o contraditório judicial, nos termos do artigo 155 do mesmo diploma. Inexistindo vício originário na atuação dos policiais militares, resta plenamente assegurada a legalidade da busca e apreensão realizada, bem como a higidez de todos os elementos materiais arrecadados e dos laudos periciais toxicológicos definitivos que os analisaram. Afasta-se, por conseguinte, a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e a pretensão de desentranhamento probatório, rejeitando-se a preliminar defensiva de ilicitude probatória. c) Do mérito: materialidade, autoria, destinação da droga e causa de aumento No mérito principal, a defesa técnica pugnou pela absolvição de Francisco Lucas Nascimento de Lima, sustentando que a pretensão punitiva se apoia com exclusividade na delação extrajudicial do adolescente M.F.B.P., pessoa não ouvida em juízo sob o contraditório, o que caracterizaria violação direta ao artigo 155 do Código de Processo Penal e ensejaria a incidência do princípio da presunção de inocência. A regra fundamental insculpida no artigo 155 do Código de Processo Penal veda que a convicção condenatória seja alicerçada exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase investigatória policial. Contudo, essa vedação não impede que os elementos colhidos na fase inquisitorial sejam valorados e considerados pelo julgador quando estiverem corroborados e respaldados por provas colhidas perante a autoridade judicial sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou a orientação de que os elementos colhidos na fase inquisitorial podem ser legitimamente sopesados quando encontram respaldo seguro na prova produzida em contraditório judicial: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA SENTENÇA. 1. O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, vedada a condenação fundamentada exclusivamente em tais provas. 2. Na espécie, o édito condenatório lastreado em declarações colhidas de testemunhas na fase inquisitorial, bem como em depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não resulta em ilegalidade. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 117192, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLIC 17-09-2013) No caso concreto, a condenação não decorre da delação inquisitorial do menor, que, como se verá adiante, não é considerada para fins de demonstração da causa de aumento. A convicção judicial apoia-se na materialidade comprovada por laudos definitivos e nos depoimentos dos policiais militares inquiridos em juízo, convergentes quanto ao essencial (id 237307293, id 237307283 e id 237307303), corroborados pelo próprio acusado, que admitiu em juízo a posse das porções de crack e de cocaína encontradas no imóvel em que se encontrava (id 237309635). A materialidade delitiva restou cristalinamente demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (id 236603953, p. 7) e pelos Laudos Periciais Toxicológicos Definitivos expedidos pela Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE). O Laudo Pericial nº 2026.0683566 atestou a presença de cocaína na forma de crack, com peso líquido de 0,07g (id 241667284), e o Laudo Pericial nº 2026.0688852 confirmou a presença de cocaína em pó, com peso líquido de 3,57g fracionada em cinco embalagens plásticas (id 242421474). Trata-se de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no território nacional, capazes de causar dependência física e psíquica, conforme a Portaria nº 344/1998 da ANVISA. Registro que estes autos não contêm laudo pericial referente às substâncias apreendidas em poder do adolescente, as quais não integram o auto de apresentação e apreensão deste feito e foram objeto de procedimento próprio. A materialidade aqui reconhecida se restringe, portanto, às substâncias apreendidas com o acusado. A autoria quanto à posse dessas substâncias é incontroversa, tendo sido admitida pelo próprio acusado em juízo (id 237309635). A controvérsia reside na destinação da droga, sustentando a defesa, subsidiariamente, que se destinava com exclusividade ao consumo pessoal (artigo 28 da Lei nº 11.343/2006) (id 253202390). Para determinar a tipificação entre o delito de tráfico e a conduta de posse para consumo pessoal, o juiz deve atender aos critérios do artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, observando a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes do agente. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em hipótese na qual não restou evidenciada a destinação comercial e inexistiam quaisquer apetrechos ou atos de mercancia, determinou a desclassificação do fato para a conduta de posse para consumo próprio: EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DA DROGA PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFIGURAR A TRAFICÂNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO § 2º, DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.A adoção de qualquer critério objetivo de distinção não leva à caracterização automática daqueles flagrados portando quantidades acima das indicadas como traficantes, tampouco transforma em meros usuários aqueles que forem flagrados com quantidade diminuta. A quantidade deverá ser sempre associada aos demais critérios (natureza, local, condições da ação, circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agent.), a fim de permitir ou não a incidência do art. 28 da lei nº 11.343/2006. 2. Segundo o entendimento do STJ, deve o Poder Judiciário, em cada caso concreto, analisar todas as circunstâncias concretas que circundam a situação, juntamente com os critérios elencados no § 2º, para verificar a configuração ou não do tipo insculpido no art. 28 da Lei de Drogas. 3. Não há dúvida acerca da propriedade dos entorpecentes apreendidos na residência do acusado, inexistindo nos autos elementos que fragilizem tal constatação. Por outro lado, não se vislumbram elementos suficientes a demonstrar a destinação comercial dos entorpecentes apreendidos. 4. A condenação baseada em meras presunções de policiais militares e destituída de provas concretas a configurar o tráfico de drogas, não pode ser mantida, devendo a ação ser julgada a favor do agente e de todo o conjunto probatório. 5. Nesse sentido, depreende-se que a situação concreta do réu amolda-se ao tipo penal previsto no art. 28, da lei de drogas, devendo, assim, ser operada a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o referido delito. 6. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade de votos, conhecer da apelação, dando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de novembro de 2018. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA Relatora (Apelação Criminal - 0054347-16.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 27/11/2018, data da publicação: 27/11/2018) Distingue-se o precedente acima do cenário fático destes autos. Conquanto a quantidade das substâncias apreendidas com o acusado não seja expressiva, as circunstâncias objetivas da apreensão revelam a destinação comercial: foram encontradas duas espécies distintas de drogas (crack e cocaína), estando a cocaína fracionada em cinco porções individualizadas, acompanhadas de um rolo de papel alumínio, material usualmente empregado no acondicionamento de porções para venda, e da quantia de R$ 170,00 em cédulas de cinquenta, vinte e dez reais, escondida em um buraco no colchão juntamente com os papelotes de cocaína (id 236603953, p. 7). A conjugação desses elementos, nos termos do artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, afasta a tese de consumo pessoal exclusivo. Ressalto que essa conclusão não se apoia em dois elementos que reputo frágeis. O primeiro é a suposta admissão informal da traficância relatada pela testemunha Luiz Henrique, que, no mesmo depoimento, afirmou inicialmente que o acusado "não comentou nada" e "não admitiu" (id 237307283); tratando-se de declaração não documentada, prestada informalmente aos agentes e contraditada pela própria testemunha, deixo de valorá-la, em atenção à orientação firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no AREsp n. 2.123.334/MG. O segundo é a caracterização do imóvel como ponto de venda desabitado, sobre a qual há versões divergentes: a testemunha Luiz Henrique descreveu local sem fogão ou geladeira (id 237307283), a testemunha Antônio Artur referiu uma rede e uma cama (id 237307303) e o acusado afirmou que ali havia armário, fogão, botijão, cama e mesas (id 237309639). As testemunhas de defesa afirmaram nunca ter presenciado movimentação de usuários de drogas na casa do acusado (id 237307278 e id 237307280). Seus depoimentos, contudo, não infirmam a conclusão acima, que se apoia nos elementos objetivos encontrados no momento da apreensão, e não na fama do local. Nenhuma das testemunhas presenciou os fatos, e a testemunha Lisiane referiu conhecer o acusado e avistar "a casa dele" há cinco anos, ao passo que o próprio acusado declarou residir no imóvel da diligência havia apenas três ou quatro meses (id 237309639), o que reduz o alcance de suas declarações quanto ao uso daquele imóvel específico. Esses depoimentos são, todavia, considerados na análise da conduta social do acusado. Resta, assim, configurado o crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nas modalidades trazer consigo e ter em depósito, limitado às substâncias apreendidas com o acusado. No tocante à causa de aumento de pena capitulada no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 (envolvimento de adolescente), verifica-se que a acusação não produziu em juízo elementos seguros para demonstrar o vínculo entre o denunciado e a droga apreendida em poder do menor M.F.B.P. (id 236603153). O adolescente não foi arrolado como testemunha pelo órgão ministerial e não prestou depoimento sob o crivo do contraditório judicial. O acusado, ao ser interrogado em juízo, negou com firmeza qualquer relação com o jovem ou que lhe tivesse repassado drogas (id 237309635). Os relatos dos policiais sobre a origem da droga apreendida com o menor reproduzem o que este lhes teria dito no momento da abordagem, constituindo testemunho indireto, e divergem inclusive quanto ao próprio material encontrado em poder do adolescente: a testemunha Luiz Henrique referiu cerca de oitenta pedras de crack (id 237307293), ao passo que a testemunha Antônio Artur mencionou "uma pequena quantidade" de entorpecente, que inicialmente identificou como maconha (id 237307303). Acresce que não há nestes autos laudo pericial, definitivo ou provisório, das substâncias apreendidas com o adolescente, cuja materialidade não está, portanto, demonstrada neste processo. Conforme assentado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o laudo toxicológico definitivo é, em regra, imprescindível à demonstração da materialidade do delito de drogas, admitindo-se excepcionalmente o laudo de constatação provisório elaborado por perito oficial, e a prova testemunhal não se presta, por si só, a suprir sua ausência (EREsp n. 1.544.057/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe de 9/11/2016). Assim, remanescendo como sustentáculo dessa vinculação apenas a delação colhida em sede inquisitorial e os relatos indiretos dos policiais, o standard probatório exigido pelo artigo 155 do Código de Processo Penal impõe o afastamento da causa de aumento do artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, bem como o não reconhecimento da conduta de fornecer drogas ao adolescente descrita na denúncia, respondendo o réu estritamente pelas drogas apreendidas sob sua guarda direta. d) Do tráfico privilegiado Superada a tipificação da conduta nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cumpre analisar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, denominada de tráfico privilegiado. O dispositivo legal estabelece que as penas do crime de tráfico poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente preencha cumulativamente quatro requisitos objetivos e subjetivos: ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, consoante o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A análise da folha de antecedentes criminais acostada aos autos demonstra que o denunciado não ostenta nenhuma condenação penal transitada em julgado anterior ao fato em exame, ostentando a condição de tecnicamente primário e portador de bons antecedentes (id 236603161 a id 236603163). É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento sumulado de que inquéritos policiais ou ações penais em andamento não autorizam a exasperação da pena a título de maus antecedentes (Súmula nº 444 do STJ). Do mesmo modo, a existência de processos criminais sem trânsito em julgado não pode ser invocada para presumir que o acusado se dedique a atividades criminosas ou integre organização delitiva. Nesse sentido, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese vinculante no Tema 1139: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1139 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PENAL]: É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.o, da Lei n. 11.343/06. - Paradigma: REsp 1977027/PR A tese fixada pela Corte Superior aplica-se ao caso concreto, vedando a utilização das anotações de inquéritos e ações penais em andamento constantes das certidões criminais para impedir a concessão do redutor de pena. Em reforço a essa conclusão, a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza nos autos do Processo nº 0258404-78.2024.8.06.0001 (cópia extraída dos autos nº 0030088-05.2025.8.06.0001) rejeitou expressamente a denúncia ofertada contra Francisco Lucas Nascimento de Lima quanto ao crime do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, por manifesta ausência de justa causa, com esteio no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, determinando o desmembramento do feito quanto às imputações remanescentes e sua remessa à Vara Única da Comarca de Meruoca (id 242293575). O próprio Poder Judiciário reconheceu, portanto, a ausência de elementos mínimos de que o réu integrasse organização criminosa ou exercesse funções em facção criminosa. Ademais, a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida sob a guarda direta do acusado, consubstanciada em 0,07g de crack e 3,57g de cocaína (id 241667284 e id 242421474), revela padrão de mercancia de pequeno porte, perfeitamente compatível com a figura do traficante eventual que a minorante busca beneficiar. Inexistem nos autos elementos que comprovem alto grau de profissionalismo ou dedicação habitual e estruturada ao narcotráfico. Preenchidos de forma cumulativa todos os requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, é direito subjetivo do réu a aplicação da causa de diminuição de pena, impondo-se a fixação da fração redutora no patamar máximo de 2/3 (dois terços), em face da pequena monta dos entorpecentes apreendidos e da primariedade do agente. Por fim, o tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada não ostenta natureza hedionda, conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no HC nº 118.533/MS e expressamente previsto no artigo 112, § 5º, da Lei de Execução Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019, o que produz efeitos sobre a definição do regime prisional e a execução penal. III) Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia ministerial para condenar o acusado Francisco Lucas Nascimento de Lima, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/2006, afastando a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da referida Lei. Dosimetria da pena: Passo à individualização e dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico preconizado no artigo 68 do Código Penal, bem como às diretrizes do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e os vetores preponderantes do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. A culpabilidade deve ser valorada de forma neutra, pois o grau de reprovabilidade da conduta não ultrapassa aquele ordinariamente inerente ao próprio tipo penal de tráfico de drogas. Os antecedentes são neutros, uma vez que o réu não registra condenações penais com trânsito em julgado por fatos anteriores aos apurados neste processo, constatando-se das certidões criminais apenas procedimentos em andamento, os quais não podem ser valorados negativamente para agravar a pena-base, em estrita obediência ao enunciado da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. A conduta social é valorada de forma neutra, porquanto não há nos autos menção ou comprovação expressa de comportamento desabonador perante a família ou o meio comunitário, tendo as testemunhas de defesa relatado dedicação aos filhos e atividade laborativa como servente. A personalidade do agente deve ser valorada de forma neutra, diante da ausência de laudo técnico ou elementos concretos nos autos aptos a respaldar juízo desfavorável. Os motivos do crime são neutros, traduzindo o propósito de ganho financeiro inerente à prática do comércio de drogas. As circunstâncias do delito mostram-se neutras, inexistindo peculiaridades fáticas que justifiquem maior exasperação repressiva na fase inaugural. As consequências do crime são valoradas de forma neutra, dado que os entorpecentes foram apreendidos pelos agentes estatais e não chegaram a atingir o mercado consumidor, circunscrevendo-se os danos ao resultado abstrato do tipo. O comportamento da vítima é neutro, considerando a natureza difusa do sujeito passivo da infração penal, consubstanciado na coletividade e na saúde pública. Quanto à natureza e à quantidade da droga, vetores preponderantes nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, observo que as substâncias arrecadadas consistiram em 0,07g de crack e 3,57g de cocaína (conforme laudos). Embora se trate de substâncias de elevado potencial lesivo, a quantidade é diminuta e não justifica a exasperação da pena-base. Considerando a valoração neutra de todas as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes. Também não incide a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal). O acusado admitiu apenas a posse das substâncias para consumo próprio, negando a traficância, e, nos termos da Súmula nº 630 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da atenuante no crime de tráfico de drogas exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Mantenho, assim, a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento de pena, haja vista o afastamento da majorante prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas. Por outro lado, incide a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado capitulada no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, reconhecida no patamar máximo de 2/3 (dois terços), em face da primariedade técnica do réu e da quantidade reduzida de entorpecentes apreendida. Aplicando a diminuição de dois terços sobre a pena intermediária, reduzo a pena privativa de liberdade em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e a pena de multa em 334 (trezentos e trinta e quatro) dias-multa, restando a pena definitiva fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Da pena de multa: Fixo o valor de cada dia-multa no patamar mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido, ante a ausência de elementos comprobatórios da capacidade econômica do condenado. Conforme Portaria Conjunta nº 1466/2020 - PRES/CCJCE: 1) Intime-se o acusado acerca da pena de multa imposta, a qual deverá ser paga voluntariamente no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado; 2) Após o prazo acima, caso o réu permaneça inerte, expeça-se nos presentes autos certidão da sentença condenatória, com liquidação da dívida, que valerá como título executivo judicial, e encaminhe-se a mesma para a Vara de Execuções Penais onde tramitar a execução da pena privativa de liberdade; 3) Caso o réu pague de forma voluntária o valor imposto à pena de multa, comunique-se ao Juízo da Execução Penal, onde se processa a carta de guia da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, quando forem aplicadas as penas mencionadas cumulativamente; 4) Por fim, caso o réu apresente pedido de parcelamento da multa (art. 50 do Código Penal), abram-se vistas ao Ministério Público e, após, façam-se os autos conclusos para deliberação. Regime inicial: Com base na pena cominada, na primariedade do réu e na favorabilidade das circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal e no enunciado da Súmula Vinculante nº 59 do Supremo Tribunal Federal. Detração: Para os fins do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, registro que o acusado permaneceu preso cautelarmente desde 19 de junho de 2026, período que deverá ser computado pelo Juízo da Execução Penal. O tempo de prisão provisória não interfere no regime inicial ora fixado, que já é o mais brando previsto em lei. Substituição da pena: Presentes os requisitos objetivos e subjetivos disciplinados no artigo 44 do Código Penal, notadamente por tratar-se de delito praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, com pena privativa de liberdade inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais plenamente favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, na forma do artigo 44, § 2º, do Código Penal, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, facultado o cumprimento em menor tempo na forma do artigo 46, § 4º, do Código Penal, em local e condições a serem determinados pelo Juízo da Execução Penal; b) Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º, do Código Penal), no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, destinada a entidade pública ou de assistência social a ser designada pelo Juízo da Execução Penal. Nos termos do artigo 148 da Lei de Execução Penal, o Juízo da Execução poderá ajustar a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos às condições pessoais do condenado e às características dos estabelecimentos locais. Da prisão preventiva e dos pedidos pendentes: Em cumprimento ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, examino a necessidade da manutenção da custódia preventiva do condenado. Tendo sido fixado o regime inicial aberto e operada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, exsurge flagrantemente desproporcional a manutenção do encarceramento provisório em regime fechado, pois a medida cautelar não pode ser mais severa que o próprio provimento sancionatório definitivo. Por essas razões, revogo a prisão preventiva de Francisco Lucas Nascimento de Lima, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se com urgência o competente alvará de soltura em favor do sentenciado, colocando-o imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Em consequência, declaro prejudicados o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em 21 de setembro de 2026 (id 242292974) e o pedido de transferência do acusado para unidade prisional nesta Comarca (id 236603940). Dos bens apreendidos e das demais providências: Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos requerido na denúncia (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), uma vez que o pedido não foi objeto de instrução específica, inexistindo nos autos elementos que permitam aferir a existência e a extensão do alegado dano difuso, sobre o qual tampouco se estabeleceu contraditório. Declaro o perdimento da quantia em dinheiro de R$ 170,00 (cento e setenta reais) apreendida nos autos, revertendo-a em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), com supedâneo no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 91, inciso II, alínea 'b', do Código Penal. Embora o acusado tenha afirmado, em sede policial, que o dinheiro seria fruto do trabalho de sua companheira, não há nos autos elemento que ampare essa versão, e as cédulas trocadas, escondidas no colchão juntamente com as porções de cocaína, integram o próprio contexto que caracterizou a destinação comercial da droga, sendo cabível o confisco nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 647 da Repercussão Geral. Determino a destruição das amostras de substâncias entorpecentes remanescentes guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006, bem como do rolo de papel alumínio apreendido, oficiando-se à autoridade policial competente. Restituam-se ao sentenciado o aparelho celular da marca Motorola e o cordão dourado com pingente em crucifixo apreendidos, ou, na inércia após intimação regular no prazo de noventa dias, proceda-se na forma das normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a presente sentença: a) Procedam-se às anotações e comunicações de praxe; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Expeça-se a competente guia de execução penal definitiva, remetendo-se os autos ao Juízo da Execução Penal competente; d) Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e pessoalmente o Sentenciado. Sobral/CE, datado e assinado eletronicamente. FREDERICO AUGUSTO COSTA Juiz de Direito
