Ementa
RECURSO INOMINADO DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DESPACHO SUPERVENIENTE DETERMINANDO À PARTE AUTORA A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO ESCLARECIMENTO DA OPERAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO ORIGINALMENTE CONTRAÍDO EM OUTRO BANCO PARA A INSTITUIÇÃO RÉ, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE, EM REGRA, INDEPENDE DE ANUÊNCIA ESPECÍFICA DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO HAJA AGRAVAMENTO DE SUA POSIÇÃO JURÍDICA. SUB-ROGAÇÃO/CIRCULAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA ILÍCITA, DUPLICIDADE INDEVIDA OU VÍCIO APTO A INVALIDAR A OPERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO SATISFEITO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.