Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR AUTO POSTO VASCONCELOS DE CAÇAPAVA LTDA. CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUESTIONANDO COBRANÇA DE ICMS POR TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS, AMPARADA POR MEDIDA LIMINAR VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA ACOLHEU EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA RECORREU, BUSCANDO REVERSÃO DO JULGADO OU ANULAÇÃO APENAS DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EMPRESA PODE SER AUTUADA POR CONDUTA TRIBUTÁRIA AMPARADA POR MEDIDA LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DECISÕES LIMINARES SÃO PROVISÓRIAS E, SE REVOGADAS, SEUS EFEITOS SÃO RETROATIVOS, ANULANDO ATOS PRATICADOS SOB SUA VIGÊNCIA. 4. A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR IMPLICA RETORNO AO STATUS QUO ANTE, NÃO PODENDO A CONDUTA SER CONSIDERADA LEGAL (CONVALIDADA). 5. A JURISPRUDÊNCIA, COMO A SÚMULA 405 DO STF, REFORÇA QUE A REVOGAÇÃO DE UMA MEDIDA LIMINAR IMPLICA A PERDA DE SEUS EFEITOS DESDE O INÍCIO, NÃO PODENDO SER INVOCADOS PRINCÍPIOS COMO A SEGURANÇA JURÍDICA OU A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA PARA MANTER OS EFEITOS DE UMA DECISÃO PRECÁRIA QUE FOI POSTERIORMENTE REVOGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. REVOGAÇÃO DE LIMINAR POSSUI EFEITOS RETROATIVOS. 2. ATOS PRATICADOS SOB LIMINAR REVOGADA NÃO SÃO JURIDICAMENTE AMPARADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 296, 302. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 405. STF, RE 608482, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 07.08.2014. STJ, AGINT NO RESP N. 1.667.151/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15.09.2020. STJ, RESP 1.646.555/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21.03.2017. STJ, RESP N. 1.011.609/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 23.06.2009. STJ, RESP N. 586.883/MG, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 09.03.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dimitri Féo Machado de Carvalho Fernandes (OAB: 424770/SP) (Procurador) - Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - 1º andar