Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, DECLARANDO O DOMÍNIO DO AUTOR SOBRE IMÓVEL DE 1.000 M².II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER "ULTRA PETITA" AO DECLARAR A AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DO LOTE, E (II) INEXISTÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" POR PARTE DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A SENTENÇA NÃO É "ULTRA PETITA", POIS O AUTOR SEMPRE PLEITEOU A POSSE SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL, CONFORME PETIÇÃO INICIAL E LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A POSSE DA ÁREA PLEITEADA. 2. A POSSE DO AUTOR É MANSA, PROLONGADA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 27 ANOS, COM "ANIMUS DOMINI", CONFORME ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO, INCLUINDO LAUDO PERICIAL E PROVAS DOCUMENTAIS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA NÃO É "ULTRA PETITA" QUANDO A PRETENSÃO INICIAL ABRANGE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. 2. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PRESCINDE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, BASTANDO A POSSE MANSA, PROLONGADA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS.V. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238. CPC, ARTS. 85, § 11, 141, 373, INCISO I E 492. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Cristina Amaro Barro (OAB: 244608/SP) - Thábata Fernanda Suzigan (OAB: 245517/SP) - Francineide Oliveira Araújo dos Santos (OAB: 278767/SP) - Márcio de Oliveira Ramos (OAB: 169231/SP) - Rodrigo Toledo de Oliveira (OAB: 165584/SP) - 4º andar