Ementa
Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço para declarar a inexistência do contrato firmado com a ré, bem como a inexigibilidade de eventuais débitos dele decorrentes. Condeno, ainda, a ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos pela Selic a contar de cada desconto. Por fim, condeno a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido pela Selic a contar do primeiro desconto indevido. Decaindo a parte autora tão somente quanto ao valor dos danos morais, a teor do que dispõe a Súmula 326 do STJ, condeno a ré no reembolso das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Considerando-se que a parte autora vencedora é beneficiária da gratuidade processual e a ré não o é, após o trânsito em julgado, proceda a Serventia ao cálculo das custas de distribuição e intime-se a ré sucumbente para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Cumprido, arquivem-se definitivamente os autos vez que eventual cumprimento de sentença deverá se dar em incidente próprio.