Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, e nos termos da manifestação da Juíza relatora, acordam em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto da Juiz Relatora. Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA