Ementa
Processo 0002077-62.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - RYDER FERRAZ PEREIRA - presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente ao processo nº 0000569-78.2021.8.12.0026, da 2 VARA. - ADV: SIDNEY KANEO NOMIYAMA (OAB 84599/SP)