Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM SEGURO-FIANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL E RESCISÃO ANTECIPADA. COBRANÇA DE ALUGUEL FINAL E PINTURA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO LOCATÁRIO. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI NÚMERO 8.245/1991, E PELO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS ALEGADOS. COBRANÇA LEGÍTIMA E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.