Ementa
“GUARDA. MENOR NASCIDA EM 18.8.2016. IMPOSSIBILIDADE DE SER COMPARTILHADA, PELO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EMBORA SEM CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA E POR TER O PAI MUDADO DE RESIDÊNCIA PARA CIDADE DE OUTRO ESTADO FEDERATIVO. O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, NESSE CONTEXTO, É O DA GUARDA UNILATERAL MATERNA, RESPEITADO DIREITO DE VISITA. PROVIMENTO PARA ESSE FIM. ” REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elcio Nacarato (OAB: 75315/SP) - Marcelo Franklin de Almeida Dau Nacarato (OAB: 466727/SP) - Andressa Aldrem de Oliveira Martins (OAB: 185446/SP) - 4º andar