Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR que o período de licença para tratamento de saúde usufruído pelo autor no período de 10 a 17/07/2024 deve ser computado como tempo de efetivo exercício para todos os fins legais, inclusive para a aquisição de adicionais por tempo de serviço (quinquênio), nos termos da tese fixada no PUIL nº 034 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na retificação dos atos administrativos de concessão e dos lançamentos funcionais no Sistema SGP (fls. 20 e 26), para fixar o termo inicial do segundo adicional por tempo de serviço (quinquênio) do autor em 20/03/2026, em substituição à data de 28/03/2026; c) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da postergação indevida da data de início do quinquênio pelo período de 8 dias, com reflexos sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e demais vantagens do cargo, devendo os valores ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora pela caderneta de poupança a contar da citação d) CONDENAR a ré na obrigação de considerar os períodos de eventuais afastamentos futuros do autor por motivo de saúde para fins de concessão de licença-prêmio, observados os estritos limites legais previstos na Lei Estadual nº 10.261/1968. Observe-se que a Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, ao disciplinar os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis aos débitos inscritos em precatório ou requisição de pequeno valor, não alcança a fase de conhecimento. Tais critérios incidem no momento da expedição do precatório ou da RPV não antes. Na formação do título executivo, prevalecem as regras vigentes anteriormente à Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleciam os índices de correção e os encargos moratórios incidentes sobre os créditos de natureza alimentar e não alimentar contra a Fazenda Pública. Com a vigência da EC nº 136/2025, a partir de 10/09/2025, retomam-se a correção pelo IPCA-E e os juros da caderneta de poupança, nos termos dos Temas 810 e 905. A EC nº 136/2025, ao revogar o art. 3º da EC nº 113/2021, restaurou a aplicabilidade desses entendimentos para a fase de conhecimento etapa em que prevalecem as regras anteriores à EC nº 113/2021, que definiam os índices de correção e encargos moratórios sobre créditos alimentares e não alimentares contra a Fazenda Pública. Após a expedição do requisitório, passam a incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, caso não superiores à Selic, na forma da nova redação conferida pela EC nº 136/2025 ao art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT disciplina que, por alcançar especificamente os débitos inscritos em precatório ou RPV, não se aplica à fase de conhecimento. Sem condenação ao pagamento de custas pro