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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 2337045-57.2025.8.26.0000

Órgão julgador
3º Grupo
Publicação
DJEN 29/05/2026
Número único (CNJ)
2337045-57.2025.8.26.0000

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO À AUTORA. AGRAVANTE ALEGA NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC, AFIRMANDO SER O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DE BOA-FÉ DO VEÍCULO, UTILIZADO PARA SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS.II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NEM EMENDOU A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO PARA ESCLARECER O PROCESSO DE ORIGEM, RESULTANDO NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. III. DISPOSITIVO E TESE 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E DA EMENDA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Dias (OAB: 437780/SP) - Pedro de Rizzo Tofik (OAB: 452035/SP) - 4º andar