TJCE, Cumprimento de Sentença 3001258-02.2024.8.06.0166

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001258-02.2024.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por MARIA HELENA BEZERRA PEREIRA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS, partes já qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Segundo o art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Na hipótese dos autos, verifica-se que foi tentada penhora através do sistema SISBAJUD e não se obteve êxito (id 242292915). A parte exequente foi intimada para se manifestar e se manteve inerte. Logo, força concluir que exauridas as tentativas de localizar bens penhoráveis da devedora, com a realização de diligências, que se revelaram ineficazes, não há caminho a seguir, senão a extinção imediata desta execução. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por expressa vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Senador Pompeu/CE, 15 de outubro de 2026. Tamara Timbó Arruda Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, nos termos da art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Senador Pompeu/CE, 15 de outubro de 2026. Gonçalo Benicio de Melo Neto Juiz de Direito auxiliando - NPR