Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEHONORÁRIOS 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA SUMULA 519 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPC PREVÊ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO DEVIDOS QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 85, §§ 1º E 7º.5. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 1º E § 3º.7. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2095777-41.2024.8.26.0000, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/01/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2105200-25.2024.8.26.0000, REL. DES. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB: 281863/SP) - José Nicola Silva Lopes (OAB: 283903/SP) - Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) (Procurador) - 1° andar