Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1..AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA TIAGO LEANDRO ANDRADE. A DECISÃO DE ORIGEM BASEOU-SE NA APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF, QUE DETERMINOU O USO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DESSA DATA, A APLICAÇÃO DA SELIC CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERIA TER OBSERVADO O ARTIGO 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO QUE O STF RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR SEM ESPECIFICAR VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BASEIA-SE NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.246.763, QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELA MORTE DO GENITOR DA AUTORA EM UNIDADE PRISIONAL, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE 125 SALÁRIOS-MÍNIMOS.4. A LIQUIDAÇÃO É SIMPLES, DEVENDO SER PAGA A EXPRESSÃO MONETÁRIA EQUIVALENTE A 125 SALÁRIOS-MÍNIMOS DA ÉPOCA DO PAGAMENTO, SEM NECESSIDADE DE CÁLCULOS ADICIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DO STF NO RE Nº 1.246.763 É CLARA QUANTO À RESPONSABILIDADE E AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE CÁLCULOS ADICIONAIS. 2. A APLICAÇÃO DO TEMA 810 E DA EC 113/2021 É ADEQUADA PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) - Gabriel Silva Flato (OAB: 451658/SP) - Carlos Vicente Zibordi (OAB: 466473/SP) - 1º andar