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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCURSO FORMAL E CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DOS DELITOS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE 1/6. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA COMO PRECEITO SECUNDÁRIO OBRIGATÓRIO DO ART. 306 DO CTB. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. MORTE DE UMA VÍTIMA E LESÕES GRAVÍSSIMAS EM OUTRA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR BRENNO CLARES DE ALBUQUERQUE, RÉU, E POR FRANCISCO KAUAN AZEVEDO FLORÊNCIO, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA.2. A SENTENÇA CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 302, § 3º, 303, § 2º, E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, FIXANDO PENA TOTAL DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, 6 MESES DE DETENÇÃO, 10 DIAS-MULTA, REGIME INICIAL SEMIABERTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE UM ANO.3. OS FATOS DECORRERAM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR MOTORISTA EMBRIAGADO QUE CONDUZIA VEÍCULO EM VELOCIDADE EXCESSIVA, CAUSANDO A MORTE DE UMA VÍTIMA E LESÕES GRAVÍSSIMAS EM OUTRA.4. A DEFESA PLEITEIA A ABSORÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PELOS DELITOS CULPOSOS DE RESULTADO, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.5. O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO REQUER, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.6. A PRETENSÃO PRINCIPAL DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL E À REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI FOI DEFINITIVAMENTE AFASTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO APENAS O EXAME DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO7. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DEVE SER ABSORVIDO PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR;(II) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS;(III) SABER SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO E O INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MOSTRAM-SE ADEQUADOS;(IV) SABER SE A PENA DE MULTA PREVISTA PARA O DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PODE SER AFASTADA EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO;(V) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CPP;(VI) SABER QUAL O VALOR MÍNIMO ADEQUADO PARA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO RESULTADO MORTE E DAS LESÕES PERMANENTES PRODUZIDAS PELO ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR8. O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO SOMENTE INCIDE QUANDO UMA INFRAÇÃO PENAL CONSTITUI MEIO NECESSÁRIO, FASE NORMAL DE PREPARAÇÃO OU EXAURIMENTO DE OUTRA INFRAÇÃO MAIS GRAVE, DE MODO QUE TODO O DESVALOR DA CONDUTA ANTECEDENTE ESTEJA ABSORVIDO PELO DELITO PRINCIPAL.9. O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PREVISTO NO ART. 306 DO CTB TUTELA A SEGURANÇA VIÁRIA COLETIVA E CONSUMA-SE COM A SIMPLES CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, INDEPENDENTEMENTE DA PRODUÇÃO DE QUALQUER RESULTADO LESIVO.10. OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 302, § 3º, E 303, § 2º, DO CTB PROTEGEM BENS JURÍDICOS DISTINTOS, RESPECTIVAMENTE A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA, EXIGINDO EFETIVA PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO.11. NÃO EXISTE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE TAIS INFRAÇÕES, POIS A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POSSUI AUTONOMIA TÍPICA, MOMENTO CONSUMATIVO PRÓPRIO E CONTEÚDO DE INJUSTO INDEPENDENTE.12. A MORTE E A LESÃO NÃO ABSORVEM A VIOLAÇÃO AUTÔNOMA AO BEM JURÍDICO SEGURANÇA VIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.13. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A AUTONOMIA ENTRE OS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E OS CRIMES CULPOSOS DE RESULTADO QUANDO PRESENTES BENS JURÍDICOS DISTINTOS E MOMENTOS CONSUMATIVOS INDEPENDENTES.14. QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 302, § 3º, DO CTB, A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MOSTROU-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA COMPROVADA VELOCIDADE EXCESSIVA DESENVOLVIDA PELO ACUSADO.15. A VELOCIDADE EXACERBADA EXTRAPOLA A IMPRUDÊNCIA ORDINARIAMENTE INERENTE AO TIPO PENAL E REVELA MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA.16. A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE A 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO CONSTITUI CRITÉRIO OBJETIVO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.17. NO DELITO PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CTB, FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.18. AS SEQUELAS SUPORTADAS PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE EXTRAPOLARAM SIGNIFICATIVAMENTE AQUELAS NORMALMENTE ASSOCIADAS AO TIPO PENAL, UMA VEZ QUE ELA PERMANECEU ACAMADA POR LONGO PERÍODO E APRESENTOU GRAVES LIMITAÇÕES FUNCIONAIS.19. A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA MOSTRA-SE ADEQUADA E COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE.20. A PENA INTERMEDIÁRIA NÃO PODE SER REDUZIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.21. CORRETA A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA, UMA VEZ QUE UMA ÚNICA CONDUTA PRODUZIU DOIS RESULTADOS TÍPICOS DISTINTOS.22. TAMBÉM CORRETA A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS CULPOSOS DE RESULTADO E O CRIME AUTÔNOMO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.23. O REGIME INICIAL SEMIABERTO MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM O MONTANTE DA REPRIMENDA E COM A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONSEQUÊNCIAS PRODUZIDAS.24. EMBORA OS CRIMES DOS ARTS. 302 E 303 DO CTB POSSUAM NATUREZA CULPOSA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO AUTOMÁTICO.25. A EXTREMA IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO, A EMBRIAGUEZ, O EXCESSO DE VELOCIDADE, O RESULTADO MORTE E AS GRAVES SEQUELAS PERMANENTES SOFRIDAS PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE EVIDENCIAM A INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS.26. A PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 306 DO CTB INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL E POSSUI NATUREZA OBRIGATÓRIA.27. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO AUTORIZA SUA EXCLUSÃO, DEVENDO A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU SER CONSIDERADA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA.28. NO CASO CONCRETO, A PENA PECUNIÁRIA FOI FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, OBSERVANDO ADEQUADAMENTE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONDENADO.29. O ART. 387, IV, DO CPP AUTORIZA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.30. O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULOU REQUERIMENTO EXPRESSO EM MEMORIAIS, INDICANDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.31. A DEFESA TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O PEDIDO, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA.32. A MORTE DE UMA VÍTIMA E AS SEQUELAS PERMANENTES SUPORTADAS PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE CONFIGURAM HIPÓTESES TÍPICAS DE DANO MORAL IN RE IPSA, CUJA COMPROVAÇÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO ILÍCITO.33. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA NÃO EXIGE LIQUIDAÇÃO EXAUSTIVA DOS PREJUÍZOS, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A DEMONSTRAR OS DANOS SOFRIDOS.34. MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA NO VALOR DE R$ 10.000,00 EM FAVOR DA FAMÍLIA DA VÍTIMA FATAL E DE R$ 5.000,00 EM FAVOR DA VÍTIMA SOBREVIVENTE, SEM PREJUÍZO DE COMPLEMENTAÇÃO PERANTE O JUÍZO CÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE35. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.36. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO1. OS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS, POSSUEM AUTONOMIA TÍPICA E MOMENTOS CONSUMATIVOS PRÓPRIOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.2. A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CONSTITUI CRITÉRIO IDÔNEO E PROPORCIONAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.3. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PODE CONDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO, NÃO PODENDO SER AFASTADA EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CONDENADO.5. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUANDO HOUVER PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO, OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A DEMONSTRAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA.6. NOS CASOS DE MORTE E DE LESÕES GRAVES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, O DANO MORAL CONFIGURA HIPÓTESE DE DANO IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL.