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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0021641-45.2024.8.26.0053

Publicação
DJEN 29/05/2026
Número único (CNJ)
0021641-45.2024.8.26.0053

Ementa

Processo 0021641-45.2024.8.26.0053 (processo principal 0020802-06.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação dos Delegados de Policia do Estado de São Paulo - Adpesp - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se ainda o(s) executado(s) para que no prazo de 60 (sessenta) dias, recolha(m) o valor determinado no artigo 4º, inciso III da Lei 11.608/03, sob pena de inscrição em dívida ativa, com a expedição da respectiva certidão, ressalvados os casos de gratuidade processual. Oportunamente, feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição do feito.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 0021641-45.2024.8.26.0053 (processo principal 0020802-06.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação dos Delegados de Policia do Estado de São Paulo - Adpesp - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se ainda o(s) executado(s) para que no prazo de 60 (sessenta) dias, recolha(m) o valor determinado no artigo 4º, inciso III da Lei 11.608/03, sob pena de inscrição em dívida ativa, com a expedição da respectiva certidão, ressalvados os casos de gratuidade processual. Oportunamente, feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição do feito. P.R.I. - ADV: LUÍS CARLOS GRALHO (OAB 187417/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)