Ementa
Direito do Consumidor e Direito Bancário. Recurso inominado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência. Inscrição no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil, com apontamento de valores sob a rubrica "prejuízo". Manutenção da sentença de improcedência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O autor ajuizou ação alegando inscrição indevida em cadastro de crédito, sob o argumento de que houve cobranças de faturas já pagas, e pediu a declaração de inexistência do débito, a exclusão definitiva do apontamento e a condenação das instituições financeiras ao pagamento de danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, e a parte autora interpôs recurso inominado buscando a reforma do julgado para ver reconhecida a ilicitude do registro e a existência de dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de dívida no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central, inclusive sob a classificação de "prejuízo", configura inscrição restritiva ilícita ou falha na prestação do serviço capaz de gerar exclusão do registro e reparação por dano moral; e se houve prova de manutenção indevida do apontamento após a quitação do débito. III. Razões de decidir 3. O colegiado reconheceu que o SCR é um cadastro administrado pelo Banco Central destinado ao acompanhamento das operações de crédito do sistema financeiro, com finalidade informativa e regulatória, e não de restrição ao crédito, pois reúne dados sobre operações e limites concedidos pelas instituições financeiras, em conformidade com a Resolução CMN nº 5.037/2022 e com a competência normativa prevista na Lei nº 4.595/1964. 4. Também se consignou que as informações do SCR somente podem ser acessadas por instituições financeiras mediante autorização expressa e específica do cliente, o que reforça o caráter informativo do cadastro e afasta, por si só, a alegação de ilicitude pelo simples registro da dívida ou pela menção à rubrica "prejuízo". 5. No caso concreto, a prova documental indicou que os registros mais recentes dos débitos foram lançados em 04/2022 e em 11/2021, sem constar informação negativa a partir de 05/2022, não tendo a parte autora demonstrado a data exata da quitação nem a permanência indevida do apontamento após o pagamento. Assim, não se comprovou o fato constitutivo do direito alegado, cujo ônus probatório incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. À luz desse conjunto, concluiu-se que não houve demonstração de falha na prestação do serviço nem de dano moral indenizável, devendo ser preservada a sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação da recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. O SCR possui natureza informativa e regulatória, não se caracterizando, por si só, como cadastro restritivo ao crédito. 2. A inexistência de prova da manutenção indevida do registro após a quitação do débito impede o reconhecimento de ilicitude e de dano moral. 3. Incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, inclusive a data da quitação e a permanência indevida do apontamento." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 42 e 54, parágrafo único; CPC, art. 373, I; Lei nº 4.595/1964, art. 4º, VI; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 2º, 3º e 12. Jurisprudência relevante citada: 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado Cível nº 3001183-25.2024.8.06.0113, Rel. Bruno dos Anjos, j. 15/04/2026. R E L A T Ó R I O 01. Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA em face de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, de ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO BRADESCO S.A e de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, arguindo o autor em sua peça inicial, que foi vítima de inscrição indevida em razão de cobranças de faturas junto a ré já pagas. 02. Por tais razões, ingressou com a presente ação requerendo o pagamento de indenização por danos morais. 03.A contestação alegou incompetência da justiça comum, regularidade da inscrição e ausência de prejuízo de inscrição através do SCR. 04. Sentença de primeiro grau julgou no seguinte sentido: com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. 05. Irresignada, o recorrente interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de fixação de danos morais. 06. Houve contrarrazões.