Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia da parte requerente e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito. Custas pela parte autora, com sua exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários, em virtude da ausência de angularização da relação processual Publique-se.
3002436-49.2026.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] AUTOR: JOSE ITHALO LOPES DA SILVA REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA alegando erro material na sentença de ID 249388227 referente à hipótese legal de extinção do feito. Petição da parte autora no ID 254240627 na qual foi manifestado o desinteresse em apresentar contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Com efeito, consoante redação contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração se propõe a correção de qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante sustenta erro material na sentença de ID 249388227 ao indicar a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC, contrariamente à manifestação autoral no ID 243361016, na qual se pugnou pela extinção do feito com resolução de mérito, com base no art. 487, III, "c" do CPC, uma vez que houve sua renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação. De fato, verifica-se evidente erro material. Isto posto e o mais que dos autos consta, diante da existência de erro material na sentença embargada, ACOLHO os embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença de ID 249388227 e proferir nova sentença da forma a seguir: "SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizado por José Ithalo Lopes da Silva em face de Google Brasil Internet LTDA. Na manifestação de ID 243361016, a parte autora pugnou pela renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, requerendo a extinção do feito. É o relatório. Decido. Estabelece o artigo 487, inciso III, alínea 'c', do CPC: 'Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.' Desse modo, não vejo óbice ao acolhimento da pretensão. Se o interesse da requerente deixa de existir, deve ser homologada a renúncia. Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia da parte requerente e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito. Custas pela parte autora, com sua exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários, em virtude da ausência de angularização da relação processual Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica." Juiz - assinado eletronicamente
