Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por entidade sindical em face de sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica associativa e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, mediante repetição de indébito em dobro, e por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentadoria por idade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se o recurso inominado preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente no que concerne ao regular recolhimento e comprovação tempestiva do preparo recursal, e se é admissível a concessão de prazo para regularização ou complementação de custas. III. Razões de decidir 3. No âmbito do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, o preparo do recurso inominado constitui pressuposto de admissibilidade objetivo, devendo ser recolhido e devidamente comprovado nos autos nas quarentas e oito horas seguintes à sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção, conforme dispõe o artigo 42, parágrafo primeiro, da Lei número 9.099/95. 4. Verificado que a entidade recorrente não é beneficiária da gratuidade da justiça, não formulou pedido nesse sentido e deixou de comprovar o preparo recursal no prazo legal, impõe-se reconhecer a deserção manifesta. 5. Afasta-se a aplicação subsidiária do artigo 1.007, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a concessão de prazo para regularização ou complementação posterior do preparo nos Juizados Especiais Cíveis, consoante diretriz firmada no Enunciado número 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso Inominado não conhecido por deserção. 7. Tese: "No rito da Lei número 9.099/95, a ausência de comprovação do preparo recursal completo em até quarenta e oito horas contadas da interposição do recurso inominado enseja deserção imediata, não sendo aplicável o benefício da complementação de custas previsto no Código de Processo Civil." Macario Narcisio Parente propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais em desfavor do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI) (ID 34919485). Em sua petição inicial, o autor sustentou a ilegalidade de descontos mensais efetuados diretamente em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade sob a rubrica de contribuição associativa, no valor total acumulado de R$ 834,00, alegando que jamais anuiu com tal filiação ou autorizou as referidas deduções (ID 34919485). O Sindicato réu interpôs Recurso Inominado em busca da reforma total do julgado (ID 34919523). Intimado por ato ordinatório (ID 34919524), o recorrido apresentou suas contrarrazões (ID 34919526). É o breve relatório. O exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade revela o impedimento ao conhecimento do recurso inominado interposto pelo Sindicato réu, haja vista a ocorrência de deserção manifesta (ID 34919523). Conforme se depreende da análise detida dos autos, a entidade recorrente interpôs recurso sem instruí-lo com o devido comprovante de recolhimento das custas de primeiro grau e do preparo recursal, inexistindo, ademais, pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou comprovação de insuficiência de recursos que pudesse subsidiar eventual isenção (ID 34919523). O regime jurídico dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, impondo requisitos estritos para a admissibilidade de recursos. O artigo 42, parágrafo primeiro, da Lei número 9.099/95 estabelece que o preparo do recurso inominado deve ser integralmente realizado e comprovado nos autos, independentemente de intimação judicial prévia, nas quarenta e oito horas subsequentes à sua interposição, sob pena de imediata deserção.