Ementa
Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nestes autos da ação de Procedimento Comum Cível - Fixação , promovida por Mísia Daniella Fernandes de Araújo em face de José Mateus Saturnino de Araujo, o que faço com fundamento no artigo 290, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Proceda-se o cancelamento da distribuição. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. Hortolândia, 27 de maio de 2026. - ADV: NATHÁLIA MONTES KAWASSAKI LEAL (OAB 451672/SP)