Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO SALVADOR. REGIME DIFERENCIADO DE FISCALIZAÇÃO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS. CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ISS. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame: