Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar verba honorária, visto que incabível na espécie, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: CAMILA TIEMI ODA GONÇALVES (OAB 253208/SP), CAMILA TIEMI ODA GONÇALVES (OAB 253208/SP), CAMILA TIEMI ODA GONÇALVES (OAB 253208/SP), CAMILA TIEMI ODA GONÇALVES (OAB 253208/SP)
improcedente
Processo 1134188-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Clayrton Sanchez - - Rafael Paragis Sanchez - - Mariana Paragis Sanchez Bastos - - Thais Paragis Sanchez - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar verba honorária, visto que incabível na espécie, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: CAMILA TIEMI ODA GONÇALVES (OAB 253208/SP), CAMILA TIEMI ODA GONÇALVES (OAB 253208/SP), CAMILA TIEMI ODA GONÇALVES (OAB 253208/SP), CAMILA TIEMI ODA GONÇALVES (OAB 253208/SP)
