Ementa
Diante disso, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal exclusivamente com relação às CDAs 1.277.795.144, 1.280.476.957, 1.279.896.865, 1.278.057.545 e 1.284.718.710. No mais, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da executada, pelo sistema conhecido como "teimosinha", pelo prazo de dez dias. Após 48 horas do prazo final do protocolamento, verifique a Z. Serventia os bloqueios efetivados, preparando eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial, bem como eventuais liberações dos valores excedentes ao crédito. Intime-se.
Inteiro teor
Processo 1510357-25.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Jorge Afonso - Vistos. Anoto, por oportuno, que, conforme se extrai do documento apresentado pela própria Fazenda Estadual às fls.58/60, as CDAs 1.277.795.144, 1.280.476.957, 1.279.896.865, 1.278.057.545 e 1.284.718.710, já se encontra com a situação "liquidada". Diante disso, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal exclusivamente com relação às CDAs 1.277.795.144, 1.280.476.957, 1.279.896.865, 1.278.057.545 e 1.284.718.710. No mais, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da executada, pelo sistema conhecido como "teimosinha", pelo prazo de dez dias. Após 48 horas do prazo final do protocolamento, verifique a Z. Serventia os bloqueios efetivados, preparando eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial, bem como eventuais liberações dos valores excedentes ao crédito. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)
