Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, INCISOS VII, DO CPC. COMPETÊNCIA DESTE C. GRUPO DE CÂMARAS PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. CONQUANTO O AUTOR NA INICIAL, TENHA PLEITEADO A RESCISÃO DA SENTENÇA, FATO É QUE A C. 30ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM JULGADO PROFERIDO EM 06/12/2022, JULGOU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA AUTOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO EM SUA INTEGRALIDADE, A R. SENTENÇA APELADA. ORA, AO NEGAR PROVIMENTO AO APELO E MANTER IN TOTUM, A R. SENTENÇA APELADA, FORÇOSO CONVIR QUE O V. ARESTO PROFERIDO PELA C. 30ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUBSTITUIU A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 1008, DO CPC, O QUE ATRAI, A COMPETÊNCIA DESTE C. 15º., GRUPO DE CÂMERAS DE DIREITO PRIVADO, PARA JULGAMENTO DESTA AÇÃO RESCISÓRIA. OUTROSSIM, CONVENIENTE RESSALTAR QUE A HIPÓTESE AVENTADA É DE ERROR IN JUDICANDO. RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, INC. VII, DO CPC. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA, LOCALIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO V. ARESTO, CUJA RESCISÃO SE PRETENDE. INADMISSIBILIDADE. COM EFEITO, OS DADOS COLIGIDOS AOS AUTOS, DÃO CONTA DE QUE O AUTOR NÃO SÓ SABIA DA EXISTÊNCIA, COMO JÁ DISPUNHA DO DOCUMENTO QUE REPUTA COMO PROVA NOVA, MUITO TEMPO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. REALMENTE, A FLS. 71/77 DOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, O ORA AUTOR CARREOU COM O SEU APELO, UM LAUDO ELABORADO FORA DO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SEGUNDO O QUAL, O RECIBO DE FLS. 24 DESTES AUTOS, FOI PERICIADO EM 15/10/2021. EM SUMA, FORÇOSO CONVIR QUE O DOCUMENTO APRESENTADO NESTES AUTOS, NÃO SÓ JÁ ERA DE CONHECIMENTO DO AUTOR, QUANDO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA, MAS, TAMBÉM E PRINCIPALMENTE, FOI LOCALIZADO MUITO TEMPO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO V. ARESTO CUJA RESCISÃO SE PRETENDE. A PROVA NOVA DEVE SER OBTIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SE AINDA ERA POSSÍVEL À PARTE PRODUZIR A PROVA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, COMO DE FATO ERA IN CASU, INADMISSÍVEL A RESCISÓRIA. EM VERDADE, OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS, PERMITEM CONCLUIR QUE O REQUERENTE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO, O QUE EVIDENCIA O INDEVIDO MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PATENTE, POIS, A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INICIAL INDEFERIDA, COM FUNDAMENTO NO 330, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Fabiano Bernardeli (OAB: 202873/SP) (Causa própria) - Manoel Jose Pires Neto (OAB: 275510/SP) - 5º andar