Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA, CONFORME ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC. A PARTE RÉ ALEGA DÚVIDA SOBRE A LISURA DO EXAME DE DNA ANTERIOR E REQUER NOVO EXAME OU PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE PELA AUSÊNCIA DO REQUERIDO AO SEGUNDO EXAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA RELATIVIZAR A COISA JULGADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CONSIDERANDO A DÚVIDA SOBRE O EXAME DE DNA ANTERIOR E A AUSÊNCIA DO REQUERIDO AO NOVO EXAME.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE DO RE 363.889, TEMA 392, PERMITE A REPROPOSITURA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE APENAS EM CASOS DE FALTA DE PROVAS POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA REALIZAR O EXAME DE DNA, OU RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM CASO DE NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DE DNA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, EM QUE O EXAME REALIZADO PELO IMESC EXCLUIU A PATERNIDADE DO RECORRIDO, SEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES, DECORRENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CERTEZA CLÍNICA DA EXCLUSÃO DA PATERNIDADE.4. O DIREITO FUNDAMENTAL À ORIGEM GENÉTICA NÃO PERMITE REDISCUTIR INFINITAMENTE A MESMA PATERNIDADE EM RAZÃO DE SIMPLES E INJUSTIFICADO INCONFORMISMO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE É EXCEÇÃO E NÃO REGRA, APLICÁVEL APENAS QUANDO HÁ DÚVIDA OBJETIVA SOBRE A PROVA GENÉTICA. 2. A AUSÊNCIA DO RÉU AO SEGUNDO EXAME DE DNA NÃO JUSTIFICA NOVA DEMANDA QUANDO A COISA JULGADA JÁ SE FORMOU COM BASE EM PROVA PERICIAL CONFIÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, V; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 363.889, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 392. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Penha da Silva (OAB: 387631/SP) - 4º andar