Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Providenciem-se as anotações e comunicações de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Providenciem-se as anotações e comunicações de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Processo 1500187-78.2019.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Grave - KALVIN DANIEL ROSARIO GONCALVES - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Providenciem-se as anotações e comunicações de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR (OAB 114002/SP)