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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Ação Penal - Procedimento Sumário 1500187-78.2019.8.26.0547

Publicação
DJEN 28/05/2026
Número único (CNJ)
1500187-78.2019.8.26.0547

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Providenciem-se as anotações e comunicações de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Processo 1500187-78.2019.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Grave - KALVIN DANIEL ROSARIO GONCALVES - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Providenciem-se as anotações e comunicações de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR (OAB 114002/SP)