Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4006552-12.2026.8.26.0224/SP
AUTOR : ESTEFANIA DA SILVA PAES
ADVOGADO(A) : TAMIRES VIEIRA DE LACERDA (OAB SP428238)
RÉU : EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA
ADVOGADO(A) : LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB SP221676)
RÉU : VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.
ADVOGADO(A) : RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB BA019449)
SENTENÇA
Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido formulado para condenar as rés ao pagamento da quantia de R$ 3.559,00 (três mil quinhentos e cinquenta e nove reais). Correção monetária a partir desembolso e juros de mora a partir da citação. Correção monetária e juros de mora serão computados de acordo com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, conforme a tese estabelecida por ocasião do julgamento do Tema nº 1368 do STJ segundo a qual: "O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Como as rés deram causa ao ajuizamento da ação, serão responsáveis pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o que será feito após o trânsito em julgado. Caso não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. Publique-se, intime-se, e oportunamente, arquivem-se.