Ementa
Diante do exposto: a)HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fls. 534/543) para que produza seus jurídicos e legais efeitos,com exceçãodas disposições constantes dos itens que tratam da declaração de dependência de MARIA JOSÉ perante a Prefeitura do Município de São Paulo e a Receita Federal (itens 3 e correlatos); b)INDEFIRO a homologação quanto a tais cláusulas, por impossibilidade jurídica de impor efeitos a entes públicos estranhos à lide e por depender de regime jurídico próprio; c)JULGO o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários adicionais, na forma acordada. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1006978-82.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.A.S. - A.R.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entreas partes acima nomeadas, conforme instrumento juntado aos autos. O acordo dispõe sobre obrigações de natureza patrimonial, incluindo custeio de plano de saúde, pagamento mensal e quitação de honorários advocatícios, bem como contém cláusula pela qual se pretende que a parte MJ seja considerada dependente da parte AR perante a Prefeitura do Município de São Paulo e a Receita Federal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, é possível a homologação de acordo celebrado entre as partes, desde que presentes os requisitos de validade e licitude. No caso, verifica-se que as cláusulas de natureza obrigacional e patrimonial ajustadas entre as partes são lícitas e dizem respeito a direitos disponíveis, inexistindo óbice à sua homologação. Entretanto, quanto ao disposto na cláusula que prevê a declaração de dependência de MJ perante a Prefeitura do Município de São Paulo e a Receita Federal, bem como a autorização para que seja assim declarada (itens 3 e 7 do acordo), o pedido não pode ser acolhido. Isso porque a homologação judicial de acordo não pode criar obrigação ou vincular terceiros estranhos à lide, especialmente entes públicos submetidos a regime jurídico próprio. A inclusão de dependentes para fins de benefícios perante a Administração Pública municipal ou para efeitos fiscais junto à Receita Federal depende exclusivamente do atendimento aos requisitos previstos em legislação específica, não podendo ser estabelecida por convenção das partes ou por decisão homologatória. Ademais, a condição de dependente, especialmente na qualidade de ascendente (pai/mãe), está sujeita a critérios legais objetivos, cuja verificação compete exclusivamente aos órgãos administrativos competentes, no âmbito de suas respectivas normativas. Assim, a cláusula em questão extrapola os limites da autonomia privada e da atuação jurisdicional em sede de homologação de acordo, devendo ser indeferida. Diante do exposto: a)HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fls. 534/543) para que produza seus jurídicos e legais efeitos,com exceçãodas disposições constantes dos itens que tratam da declaração de dependência de MARIA JOSÉ perante a Prefeitura do Município de São Paulo e a Receita Federal (itens 3 e correlatos); b)INDEFIRO a homologação quanto a tais cláusulas, por impossibilidade jurídica de impor efeitos a entes públicos estranhos à lide e por depender de regime jurídico próprio; c)JULGO o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários adicionais, na forma acordada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO RICARDO SURITA DOS SANTOS (OAB 193766/SP), RAPHAEL CASAUT FERRAZZO (OAB 231321/SP)
