Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU DECISÃO E SUSTOU EFEITOS DE HOMOLOGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, DETERMINANDO OBSERVÂNCIA DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO PARA ATOS EXPROPRIATÓRIOS. EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À ANULAÇÃO DA ALIENAÇÃO, CONTEXTO DA EXECUÇÃO, TENTATIVAS DE VENDA, DISTINÇÃO ENTRE LEILÃO E ALIENAÇÃO PARTICULAR, E QUITAÇÃO DE IPTU. REQUER MODIFICAÇÃO DO RESULTADO PARA RESTABELECER HOMOLOGAÇÃO DA ALIENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS PONTOS LEVANTADOS PELA EMBARGANTE; E (II) A ADEQUAÇÃO DA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA, ENFRENTANDO OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA, SEM OMISSÕES.4. VALOR EQUIVALENTE A 60% DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FOI DEFINIDA EM PRECEDENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO VINCULADO AO MESMO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O FATO SUPERVENIENTE RELATIVO À QUITAÇÃO DO IPTU NÃO ALTERA A PREMISSA CENTRAL DO V. ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA; B) INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022, 505 E 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Schapiro Perigolo (OAB: 391780/SP) - Elias Natalio de Souza (OAB: 191870/SP) - Renan Freitas Lopes (OAB: 408773/SP) - Gilson Schimiteberg Junior (OAB: 206343/SP) - Miriam Jacob (OAB: 50688/SP) - Paulo Roberto Dine dos Santos (OAB: 343569/SP) - Manoelito Pires de Souza (OAB: 78568/SP) - Marli Jacob (OAB: 83322/SP) - Rene Francisco Lopes (OAB: 217530/SP) - Gênys Alves Júnior (OAB: 203374/SP) - 5º andar