Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E A CONDENOU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELO INTERPOSTO POR ADVOGADO DESTITUÍDO DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA VÁLIDA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO DIGITALMENTE POR MEIO DE PLATAFORMA SEM CERTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL (ZAPSIGN). 3. INVALIDADE DO DOCUMENTO JÁ DECLARADA DE FORMA EXPRESSA E PRECLUSA POR ESTA COLENDA CÂMARA EM ACÓRDÃO ANTERIOR PROLATADO NESTES MESMOS AUTOS, OCASIÃO EM QUE, DIANTE DE FORTES INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, DETERMINOU-SE A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA. 4. DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESCORADA NO EXATO MESMO DOCUMENTO JÁ INVALIDADO PELO COLEGIADO. 5. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO DO VÍCIO, ANTE A PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DAS DEMAIS TESES DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Romulo Guilherme Fontana Koenig (OAB: 95538/RS) - Cássio Augusto Ferrarini (OAB: 95421/RS) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar