Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cabimento excepcional do recurso no bojo de demanda sujeita ao procedimento da Lei nº 9.099/95 – Decisão que deferiu pedido tutela de urgência – Ausência de contrariedade à lei ou à evidente prova dos autos – Presentes os requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação das astreintes – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.